A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras mínimas para uso e tratamento das nossas informações pessoais, foi jogada para maio de 2021 em mais uma canetada do governo Bolsonaro. Aprovada em 2018, com vigência a partir de agosto deste ano, a lei obrigaria que os indivíduos fossem avisados e os dados só fossem utilizados para os fins que foram coletados, limitando assim os usos de dados individuais dos cidadãos por parte das empresas e do governo. Sem a Lei, a lógica vira o “vale tudo”, onde governo e empresas ficam “livres” para monitorar os indivíduos de acordo com seus interesses.
De forma arbitrária e sem debate com a sociedade, a decisão foi embutida na Medida Provisória 959, publicada no dia 30 de abril 2020, e assinada por Paulo Guedes e Bolsonaro.
A MP, a princípio, não tinha nenhuma ligação com a “proteção de dados”. Sua função era estabelecer a operacionalização do pagamento da renda básica emergencial, mas foi usada por Bolsonaro e Paulo Guedes, aproveitando-se da pandemia, para adiar a aplicação da LGPD.
Diante da crise do novo coronavírus, o adiamento da Lei é especialmente sensível, pois, neste período, temos inúmeros governos fazendo “parcerias” com empresas de telefonia e tecnologia para monitorar a localização das pessoas, com a justificativa de controlar o isolamento social. Ou seja, era mais do que essencial a existência de um mecanismo de proteção de dados que garantisse o sigilo das informações, coletadas com autorização, e apenas para serem usadas no combate ao Covid-19. Sem a medida, não há qualquer resguardo para garantir que os dados não sejam usados para outros fins, ou até mesmo repassado a outras instâncias do governo ou empresas.
Como determina a Lei Geral de Telecomunicação, dados de localização são extremamente invasivos, e é muito fácil identificar uma pessoa com base em seu padrão de movimentação. Garantir a segurança seria justamente o papel da (LGPD), que foi discutida por 10 longos anos antes de ser aprovada e que agora o governo Bolsonaro asfixia. O mundo já assistiu vários momentos em que a empresa de Mark Zuckerberg, o Facebook, por exemplo, mostrou o poder de um grupo privado em manipular e prever nossas ações e nossa fidelidade. A Empresa nunca ocultou sua colaboração com campanhas políticas da direita pelo mundo e se diz capaz de influenciar a taxa de comparecimento às urnas. Tudo feito sem a autorização dos cidadãos cujos dados são utilizados.
Acordos com o parlamento
Na verdade, o adiamento da LGDP já vinha sendo costurado no parlamento há tempos. Os senadores Antônio Anastasia (PSD/MG) e Carlos Bezerra (MDB/MT) já haviam proposto o adiamento da lei para janeiro de 2021 e agosto de 2022, respectivamente, com a desculpa de dar mais tempo para as empresas se adaptarem, demonstrando, mais uma vez, que estão a serviço do empresariado.
Ao passar a LGPD com a forma “Jabuti” - termo que se usa em política para se referir a uma medida enxertada em outra – colocando-a junto com MP 959, o governo, mais uma vez, aproveitou-se da pandemia para aprovar medidas que já estavam nos planos da sua política de extrema-direita ultraliberal.
Bolsonaro ainda fez alterações na lei que veta as sanções mais rígidas que poderiam ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como, por exemplo, o impedimento ao uso de dados de usuários por seis meses por empresas que violassem a privacidade dos usuários. O governo liberou, também, a base de dados das telefônicas para o IBGE, medida tão abusiva que foi derrubada pela ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo ainda criou uma megabase de vigilância que reúne mais de 50 tipos de bases de dados diferentes do cidadão.
O autoritarismo está sendo a forma de o governo Bolsonaro tirar proveito de uma crise humanitária para aprovar, uma atrás da outra, medidas contra os trabalhadores. Com a simplificação do processo de tramitação de MPs no Congresso Nacional por causa da pandemia, tem sido acelerada a aprovação de medidas que trazem armadilhas para os trabalhadores. É o caso do adiamento à vigência da lei de proteção de dados, embutido na MP 959.
