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Marco legal do saneamento básico visa os lucros das empresas privadas

O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 24, o novo marco legal do saneamento básico. A votação teve um placar de 65 votos favoráveis e 13 contrários. O Projeto de Lei (PL) 4.162/2019 facilita a privatização da água, pois cria concessões para empresas privadas que visam ao lucro. Além disso, a obrigação de realizar licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar as empresas públicas. Outro ponto que é bom ser lembrado é que haverá a prorrogação do prazo para o fim dos lixões. O PL segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.

A pouca oposição que o projeto teve veio do Partido dos Trabalhadores,  único  no Senado que votou em bloco contra o PL. O senador Rogério Carvalho (SE), líder do PT na casa, propôs que a matéria fosse mais debatida após o enfrentamento da pandemia da covid-19. 

O debate apenas marcou a posição dos oposicionistas em relação à matéria, que já vinha sendo proposta desde o governo de Michel Temer, sem sucesso. O governo Bolsonaro aproveita a estagnação total das forças de esquerda durante a pandemia para “passar a boiada” e aprovar todas as medidas antipopulares previstas em seu plano econômico. Quando ele reapresentou o PL, uma cópia do rejeitado projeto  de Temer, foi escolhido como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), um grande articulador político, que rejeitou todas as emendas de mérito propostas para que o texto não voltasse à Câmara para uma nova apreciação. 

Jereissati não só é porta-voz dos setores privados no Senado, como tem interesses diretos na privatização da água. O Grupo Jereissati comanda a Calila Participações, única acionista brasileira da Solar, uma das 20 maiores fabricantes de Coca-Cola do mundo, empresa que atua na exploração de água em todo o planeta. Vale lembrar que nos governos de FHC, 1995-2002, a família Jereissati se beneficiou diretamente da privatização da telefonia.

O novo marco fará que deixe de existir o modelo atual de contrato entre os municípios e as empresas estaduais de água e esgoto. O texto aprovado estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços. Isto mostra que o governo quer mais do que nunca a privatização em massa desses serviços.

A propaganda em favor da medida ressalta o fato de que as empresas privadas, sendo contratadas, deverão estabelecer metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033, tais como, cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Num país, como o Brasil, em que quase metade da população não tem serviço de  esgotamento sanitário, esse discurso tem por objetivo encobrir os reais interesses das grandes corporações na privatização da água e fazer os trabalhadores acreditarem numa provável solução do problema do abastecimento de água e do saneamento básico através da gestão privada. Trata-se de um verdadeiro engodo, pois onde os serviços já foram privatizados, a situação piorou e as tarifas aumentaram. 

Os dados fornecidos pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinis) de 2018 mostra que, 83,6% da população brasileira tem acesso a serviços de abastecimento de água e 53,2% usam serviços de esgotamento sanitário. De acordo com alguns órgãos especializados, a privatização do serviço pode impedir o acesso aos serviços por uma parte da população, principalmente aquelas de regiões mais pobres, que não dará lucros para as empresas privadas. Afinal, para a iniciativa privada,  fornecer água como meio básico para a sobrevivência não é interessante, se os bolsos dos donos das empresas não ficarem cheios.

A aprovação do marco do saneamento provocou reação tardia nas redes sociais. O governo aproveitou-se do momento de impossibilidade de um amplo debate sobre o projeto por saber do caráter extremamente antipopular da medida.  Desde que se iniciaram as medidas de isolamento social devido à pandemia do Covid-19, a política de Paulo Guedes de desmonte do Estado, destruição dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores seguiram de vento em popa no Congresso Nacional e no Senado. Os trabalhadores estão sendo brutalmente atacados sem que nenhuma reação verdadeira se organize. Além de impossibilitada de fazer o isolamento e de se proteger da contaminação do coronavírus, a maior parte da classe trabalhadora está assistindo, praticamente de braços cruzados, a perda de todas as conquistas sociais já alcançadas em suas lutas. 

É preciso que as organizações de luta dos trabalhadores sejam pressionadas a fazer o enfrentamento aos projetos neoliberais da grande burguesia imperialista. Somente a luta da classe trabalhadora pode garantir que a água e todos os recursos naturais sejam controlados pela maioria e para a maioria.  
 


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