Na primeira sessão após as eleições municipais que reelegeram o atual prefeito da cidade, os vereadores de Assis-SP debateram o Projeto de Lei 54/2020, que autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais da Prefeitura do Município de Assis devidos ao Regime Próprio de Previdência (AssisPrev). O projeto, que segue em discussão, se fundamenta na Lei Complementar (LC) federal 173 de 27 de maio de 2020 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que autoriza, como medida de enfrentamento à pandemia da Covid-19, a suspensão dos pagamentos de determinadas dívidas contratadas por estados e municípios.
O tema ganhou repercussão entre os servidores municipais da ativa e aposentados, que se mobilizaram para pressionar os vereadores a rejeitarem a proposta que poderá afetar os fundos do AssisPrev, sem que haja a comprovação de que o município não tem recursos para cumprir o recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores. Embora a prefeitura garanta, no texto do projeto, que a medida não afetará o equilíbrio financeiro e econômico do fundo de previdência dos servidores municipais, a desconfiança dos trabalhadores é legítima, pois trata-se de um calote ao fundo que é alimentado, também, pelas contribuições obrigatórias dos servidores e cujo objetivo é financiar suas aposentadorias, bem como garantir subsistência nos casos de invalidez, doença, acidente de trabalho e outros fatores.
Fruto do acordo entre governo federal e Congresso Federal para liberação de recursos e isenções fiscais a estados e municípios, a LC 173 prevê, como contrapartida, além da suspensão dos débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras com vencimento para este ano, o congelamento de salários dos servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. A lei também proíbe a contratação de pessoal, a realização de concursos públicos e impede a contagem do tempo de trabalho, até 31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo necessário exclusivamente para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal.
Como todas as medidas do governo Bolsonaro no enfrentamento à pandemia, a suspensão das dívidas previdenciárias busca fazer barganha com os poderes municipais usando a seguridade dos servidores como garantia. Ou seja, joga o ônus da crise nos ombros dos trabalhadores, os mais afetados por ela. Além do mais, a justificativa de falta de recursos para sanear as dívidas com os regimes próprios de previdência irá abrir o caminho para as reformas das previdências municipais, que, assim como a do Regime Geral do INSS e as estaduais, serão um duro golpe contra os direitos dos trabalhadores de se aposentarem em condições dignas.
A população tem direito aos serviços públicos de qualidade e para que isso exista é preciso que se valorizem os profissionais que estão à frente deles. Somente a luta dos trabalhadores em favor dos seus direitos básicos poderá barrar todos os planos de destruição dos serviços públicos.
