Como resultado direto da Reforma da Previdência do estado de São Paulo, aprovada sob fortes protestos dos servidores públicos, em março deste ano, o governador João Doria, PSDB, publicou, em junho, o Decreto nº 65.021, determinando desconto adicional nos proventos dos aposentados e pensionistas. A partir de setembro, a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas passou a incidir, de forma adicional, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que superam 1 salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social, por meio da aplicação de alíquotas progressivas.
Para os servidores da ativa, a Reforma, que virou a Lei Complementar 1.354/2020, além de mudar o cálculo das aposentadorias, reduzir o valor dos benefícios e ampliar o tempo mínimo de contribuição, atualizou as alíquotas progressivas, definidas anteriormente na Lei Complementar 1.012/2007. Aos aposentados, foram aplicadas as seguintes alíquotas (todas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição):
I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo,
II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais),
III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Alegando déficit atuarial no Regime Próprio da Previdência do Estado, ou seja, insuficiência, não comprovada, de recursos para cobertura dos compromissos dos planos de benefícios, o governo aprofunda as consequências nefastas da Reforma da Previdência. O ataque aos aposentados em plena pandemia revela a perversidade desse governo, serviçal dos interesses do grande capital, que quer lucrar a qualquer custo. Dória não conta para o trabalhador que na sua Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposta para 2020, abriu mão de receber R$ 20 bilhões em impostos para favorecer alguns setores econômicos. O governo aumentou o valor das renúncias fiscais, em comparação com o orçamento de 2019. Além disso, à época da discussão sobre a Reforma da Previdência na Alesp, o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas (Sinafresp), apresentou análise técnica que desmentia a alegada dívida da Previdência estadual. Segundo o sindicato, a crise na previdência paulista era uma farsa criada com o objetivo de confiscar salários e direitos dos servidores públicos para permitir que mais recursos fossem destinados ao pagamento de juros da dívida pública brasileira e, assim favorecer banqueiros.
A Lei Complementar 173, sancionada em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, como medida de suposto enfrentamento à pandemia da Covid-19, prevê, como contrapartida, o congelamento de salários dos servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. A lei também proíbe a contratação de pessoal, a realização de concursos públicos e impede a contagem do tempo de trabalho, até 31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo necessário exclusivamente para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal. Além dessa Lei, há também a Emenda Constitucional 95 que exige o corte de gastos nos serviços públicos por 20 anos.
Não bastassem os salários, já defasados, congelados por essas medidas, os aposentados e pensionistas agora vivenciam o confisco de parte de seus rendimentos, justamente no momento em que mais precisam de segurança financeira.
Retirar dinheiro dos trabalhadores tem sido a forma encontrada pelos governos brasileiros para driblar a crise dos capitalistas. É urgente organizar uma luta nacional da Educação, com greves e manifestações de rua, contra o conjunto dos ataques preparados pelas políticas neoliberais contra a classe trabalhadora.
