A legislação trabalhista brasileira vem sendo atacada desde a aprovação da lei 13.467 de 2017, chamada de Reforma Trabalhista. Devido às mudanças acarretadas pela Lei em questão, garantias consolidadas dos trabalhadores foram retiradas, o que representam retrocesso de direitos, além de contribuir para o aumento da exploração e informalidade. Neste ano o número de desempregados no Brasil, segundo o IBGE, alcançou a marca de 14 milhões de pessoas e a informalidade é a forma de trabalho de mais de 23 milhões de brasileiros.
Um ponto importante da nova CLT é a regulamentação do teletrabalho ou home office. Contudo, esta modalidade de trabalho não está incluída no controle de jornada, fazendo com que pessoas em teletrabalho não tenham direito a adicional noturno e horas extras, por exemplo, garantidas no trabalho presencial.
A crise econômica e sanitária do Covid-19 escancarou ainda mais a problemática do teletrabalho, especialmente na área da educação. Sem uma diretriz concisa para o trabalho dos professores, muitos estão sofrendo com a sobrecarga de trabalho, falta de infraestrutura para realização das atividades, além de terem que lidar com as desigualdades de acesso à internet, situação que inviabiliza, em muitos casos, a adesão dos alunos ao ensino remoto.
Como se não bastasse, o Governo Federal aprovou a Lei Complementar 173 de 2020, que estabelece o auxílio financeiro a estados e municípios, com o envio de recursos e isenções fiscais para combate as consequências da pandemia. Em contrapartida, exige o congelamento de salários, proíbe a criação de novos cargos e funções e veda alterações na estrutura da carreira de servidores que impliquem no aumento dos investimentos. Além disso, não reconhece o período entre maio de 2020 e dezembro de 2021 como período aquisitivo para efeitos de quinquênios e férias prêmio.
Em lugar de reconhecer a sobrecarga de trabalho sob os professores, sem diretrizes efetivas, seja em nível municipal, estadual ou federal, para realização de suas atividades durante a crise sanitária, o governo federal retira direitos historicamente conquistados pela categoria. Além disso, ao condicionar o envio de recursos a cortes de gastos com o serviço público, Bolsonaro, mais uma vez, escancara sua necropolítica e, enquanto ataca a classe trabalhadora, mantém investimentos milionários aos bancos.