Está para entrar na pauta de discussões da Câmara Municipal de Assis, uma proposta, encaminhada pela Prefeitura em novembro do ano passado, cujo objetivo é elevar as alíquotas de contribuição previdenciária que, de acordo com a nova lei, não devem ser inferiores às aplicadas aos servidores da União. Desta forma, as alíquotas das contribuições mensais dos servidores passariam dos atuais 11%, para 14% sobre a remuneração dos servidores, o que representará uma redução salarial em momento de crise aguda que afeta todos os trabalhadores.
Como já ocorreu na maioria dos estados e muitos municípios do país, trata-se de uma adequação à Reforma da Previdência, proposta pelo Governo Bolsonaro e aprovada no Congresso Nacional em 2019. A nova lei determina que Estados e Municípios adequem as alíquotas de contribuição devidas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), ou seja, aumentem os descontos nos já defasados salários dos servidores. Somente assim, o município terá a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
A partir da aprovação da Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, estados e municípios receberam prazo de 7 meses para se adequar as novas regras. No entanto, em virtude da pandemia da Covid-19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou esses prazos. Além dessa medida, a Portaria nº 18.084, publicada em julho de 2020, no Diário Oficial da União, também estendeu, por um ano, o prazo para que os entes apresentem o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e o Relatório de Análise das Hipóteses, documentos que fazem parte da avaliação atuarial.
Os servidores de Assis devem ficar atentos à todas as manobras para se forçar essa adequação à lei no município. As alíquotas podem se manter como estão caso seja demonstrado, e comprovado, que o regime próprio de previdência social do município não possui déficit atuarial a ser equacionado. Déficit atuarial é a projeção de que vai faltar dinheiro para bancar aposentadorias e pensões no futuro. Isso dará tempo para que os trabalhadores se organizem e não permitam mais esse ataque.
Atacar e empobrecer ainda mais os servidores públicos, que estão na linha de frente do atendimento à população, é parte dos planos neoliberais de todos os governantes brasileiros de destruir os serviços públicos em favor das privatizações, que só beneficiam empresários bilionários e castigam a classe trabalhadora. Os servidores de Assis, assim como toda a população, devem se organizar para lutar contra a destruição dos serviços públicos, um direito de todos.
Foto: Portal da Prefeitura Municipal de Assis
