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PL 920: o que está ruim, pode piorar

Educação pública à beira do colapso

Aprovada em dezembro de 2016, pelos golpistas que assumiram o poder no Brasil , a Emenda Constitucional nº 95/2016 (“EC da morte”, oriunda da PEC 241, na Câmara, e depois PEC 55, no Senado), prevê o congelamento das despesas relacionadas aos serviços públicos por 20 anos. Estados e prefeituras utilizarão o dinheiro do povo para pagar juros das dívidas públicas que sequer foram auditadas e beneficiar bancos. O ajuste à emenda significará a destruição total da educação e da saúde pública nos Estados que aderirem à regra.

Em São Paulo, tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 920/2017, de Geraldo Alckmin, que autoriza a renegociação da fraudulenta dívida do Estado em condições estabelecidas na EC 95. O preço será mais sucateamento das escolas, hospitais e demais serviços. Há mais de 20 anos, os governos do PSDB de São Paulo promovem a destruição da educação através da precarização do trabalho docente, do sucateamento das escolas, da desvalorização salarial do professor e do enxugamento da rede com milhares de salas de aula fechadas. Após quase quatro anos sem reajuste algum, o governo pretende não só ampliar o período de congelamento salarial, como também, alterar a estrutura de carreira e vedar a criação de cargo, emprego ou função; a admissão ou contratação de pessoal; a realização de concurso público; a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza; etc. Um duro golpe que levará professores e demais servidores a um empobrecimento acelerado.


Ajuste fiscal para favorecer o setor financeiro
De acordo com a Agência Senado, a emenda 95/2016 prevê que “o estado em recuperação deve adotar programa de desestatização e novas regras previdenciárias, promover reforma de contratos da administração pública, rever incentivos tributários e aumentar a contribuição previdenciária de servidores, entre outras medidas. É possível, também, reduzir a jornada de trabalho dos servidores, com redução proporcional de salários." Desestatização é a política da burguesia imperialista de privatização, entrega das empresas construídas com o dinheiro da população aos abutres capitalistas em crise. A questão fundamental é que essa dívida é contraída quando recursos federais são transferidos para os entes federados (estados e municípios) como empréstimo e que, pela legislação atual, precisam ser devolvidos. È dinheiro público transformado em operações de crédito. Sob pena de serem enquadrados na lei de responsabilidade fiscal, prefeitos e governadores não farão outra coisa com sua arrecadação a não ser pagar os juros dessa dívida.

O argumento do governo de que é preciso ajustar as contas para resolver o problema da crise econômica é falso. Segundo a auditora fiscal aposentada e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, o objetivo da EC 95 é fazer sobras de recursos. A emenda estabeleceu teto para despesas primárias, como saúde, educação, infraestrutura, para deixar o dinheiro livre para as não primárias. Para ela, “a conjuntura de crise fabricada não pode justificar esse esquema fraudulento. Quem ganha com tudo isso são os bancos e o sistema que eles alimentam”. (http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=7620&origem=Default)Quem vai pagar a conta é o funcionalismo e toda a população que paga seus impostos  e, por direito, deve ser atendida por serviços públicos de qualidade.


Estados e municípios à beira da bancarrota
Vimos nos últimos anos, diversos estados brasileiros como o Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro enfrentarem as conseqüências da crise fiscal  parcelando salários de seus servidores, retirando direitos conquistados e destruindo serviços de atendimento à população. Agora, os efeitos da medida de ajuste à renegociação das dívidas se agravará nos estados governados pelo PSDB diante da realidade dos serviços públicos que há anos sofrem com a política desses governos de sucatear para privatizar. O Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado de Goiás, definido pelo governador Marconi Perillo (PSDB) após reunião com o, Michel Temer (PMDB) foi aprovado no final do ano passado e  a prevê redução de 20% dos funcionários comissionados, corte de benefícios e aumento previdenciário para os servidores concursados, entre outros pontos, pelo período de 10 anos. A contribuição previdenciária dos servidores, passou de 13,25% para 14,25% e as  licenças-prêmio se transformaram em licença capacitação.No Paraná, neste mês de outubro, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei do governador Beto Richa (PSDB) que institui o “teto de gastos” para 2018 e 2019. A medida, na prática, “congela” os salários do funcionalismo público estadual pelos próximos dois anos, já que com o teto, o Estado ficará impedido de promover reajustes. Vale destacar que, no ano passado o governo de Richa já havia suspendido o pagamento do reajuste salarial anual do funcionalismo relativo à reposição da inflação de janeiro a dezembro de 2016, inicialmente previsto para ser pago em janeiro de 2017.


Qual a saída para os trabalhadores?
Junto às Reformas do Ensino Médio, Trabalhista, da Previdência (a ser votada) e à Lei da Terceirização irrestrita, a medida atende aos interesses do grande capital especulativo, em crise. Todos os serviços públicos e as empresas estatais estão na mira das privatizações. Sucatear para privatizar é a tática dos inimigos do povo. Somente a luta, nas ruas, em greves e ocupações e unificada com todas as categorias poderá fortalecer a defesa de nossas conquistas e direitos e preparar os trabalhadores para o enfrentamento ao sistema capitalista que, em crise, precisa esfolá-los.

Não ao corte de gastos! Dinheiro público deve favorecer ao povo, não aos bancos!

Pela unidade de luta entre professores, funcionários, estudantes e a classe trabalhadora contra todos os ataques e uma Greve Geral por tempo indeterminado, com ocupações.


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