Os direitos trabalhistas continuam sob forte ataque. No último dia 13 de agosto, o Congresso Nacional aprovou, por 345 votos a 76, a Medida Provisória 881/19, que retira ainda mais direitos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Dentre os ataques previstos está o fim do direito ao descanso remunerado aos domingos e a ampliação da possibilidade de trabalho aos domingos e feriados.
O texto da MP também prevê uma folga obrigatória a cada quatro semanas, desobriga o controle de ponto em empresas com até 20 funcionários (atualmente, apenas empresas com menos de 10 funcionários poderiam trabalhar sem controle de ponto), além de instituir a criação da carteira de trabalho digital e o fim da necessidade de autorização para a abertura de empresas.
A investida contra os direitos das massas é tamanho que mesmo aqueles que por ventura forem preservados não estarão garantidos com a MP 881. Isso porque ao retirar o poder da fiscalização e dificultar a cobrança na Justiça, o texto abre caminho para a impunidade, facilitando o desrespeito à legislação.
Como se vê, a MP não é apenas um desserviço aos trabalhadores, ela também é um convite à burla. As empresas, sem a obrigatoriedade do controle de ponto e com a norma do “ponto de exceção”, que somente registra a entrada e saída do trabalhador caso ele faça um horário diferente do habitual, podem utilizar do sistema como um meio de coerção. “Os empregados podem abrir mão da hora-extra por medo de ter uma promoção negada, de uma sanção disciplinar ou de outros constrangimentos”, afirma o auditor, vice-presidente do Instituto Trabalho Digno e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Luiz Alfredo Scienza.
Além disso, o desrespeito ao pagamento das horas-extras tem impacto direto no bolso dos trabalhadores, diminuindo o poder de compra e dando condições para a exploração através de jornadas excessivas de trabalho, aumentando os números de acidentes de trabalho. Segundo avaliação do secretário jurídico do MPT, Márcio Amazonas Cabral de Andrade, “Os acidentes crescem exponencialmente nas últimas horas de trabalho”.
Não bastassem todos os danos físicos, psíquicos e econômicos que os acidentes de trabalho causam aos trabalhadores, temos, ainda, um impacto nos cofres públicos. De acordo com dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, a Previdência Social gastou quase R$ 80 bilhões para pagar benefícios decorrentes de acidentes de trabalho entre 2012 e 2018.
Para os trabalhadores rurais, a medida é ainda mais cruel, pois determina que terão que trabalhar até 15 dias, sem descanso, em época de safra. Os que exigirem os fins de semana e feriados poderão receber os dias, mas sem remuneração extra. Trata-se de uma medida inclusive inconstitucional, já que o direito a um repouso semanal remunerado para todos os trabalhadores é previsto pela Constituição Federal. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a previsão de trabalho sem descanso, ao permitir sua submissão a jornadas exaustivas, coloca os trabalhadores rurais em condições de trabalho análogo ao escravo.
A MP 881 é perversa para o trabalhador em todos os âmbitos. Mais uma vez, o presidente entreguista, Jair Bolsonaro, mostra que governa o País para os grandes empresários e latifundiários, contra o povo.
