O governo Bolsonaro não só está dando sequência, como vem aprofundando a política de retirada de uma série de direitos, decorrência da Reforma Trabalhista feita pelo governo Temer, cuja principal promessa era a ampliação da oferta de empregos e o crescimento da economia, coisas que não ocorreram. O objetivo maior é favorecer a superexploração da população.
Para pôr em prática seu plano, o governo constituiu um grupo de trabalho com os “homens da capa preta” do primeiro, segundo e terceiro grau de jurisdição (Vara do Trabalho, Tribunal
Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho), instalado no último dia 30 de agosto. Este Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET) terá o papel de reduzir brechas e questionamentos legais nas mudanças da legislação trabalhista. Em outras palavras: facilitar a aprovação de medidas que retiram direitos, tanto as que não foram aprovadas em governos anteriores, mas que já estavam em pauta, quanto as novas medidas defendidas pelo governo Bolsonaro. O grupo será coordenado pelo Ministro do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), Ives Gandra, que também teve papel fundamental na primeira Reforma Trabalhista (de Temer). O objetivo desta vez é alterar normas de segurança e saúde no trabalho, além de avançar na redução de direitos que a administração Temer não conseguiu impor. O GAET terá 60 dias para apresentar propostas.
A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), também conhecida como minirreforma trabalhista, sancionada por Bolsonaro no último dia 20 de setembro, foi o início da revisão de regras. Contudo, vários pontos desta medida foram retirados de pauta por risco de questionamento judicial.
A Reforma de Temer retirou mais de 100 direitos; a MP 881/2019 está retirando outros tantos e a nova Reforma Trabalhista avançará ainda mais no propósito de aumentar a exploração e a insegurança para os trabalhadores brasileiros. E tem mais: os direitos que forem preservados não estarão garantidos, pois, ao enfraquecer o poder da fiscalização, ao ponto de quase acabar com ele, e dificultar a cobrança de direitos na Justiça do Trabalho, haverá mais impunidade e maior desrespeito ao que sobrar da antiga CLT.
De forma paralela, temos as discussões da Reforma da Previdência, outra mudança que, se aprovada, retirará dos trabalhadores brasileiros um universo de direitos. O GAET se debruçará sobre o aprofundamento desses ataques. As articulações políticas que estão sendo feitas apontam para mudanças em conteúdos importantes como, por exemplo:
1. Trabalho aos domingos, sem pagamento em dobro;
2. Trabalhadores rurais ficarão sem folgas em época de safra;
3. Contratos acima de 30 salários mínimos poderão perder férias de 30 dias e outras garantias da CLT;
4. Fiscal impedido de multar na primeira visita;
5. Após multa, empregador poderá recorrer sem pagar e terá julgamento final não técnico;
6. Obstáculos políticos para a inclusão de empresas na ‘lista suja’ do trabalho escravo;
7. Maior dificuldade para receber indenização na Justiça;
8. Ministério Público do Trabalho (MPT) terá dificuldades para firmar acordos;
9. Fiscais não poderão interditar locais insalubres ou perigosos.
Plano do governo é enfraquecer os sindicatos
Entre as regras que serão estudadas pelo grupo de juristas coordenados por Ives Gandra está o fim da unicidade sindical, que permitia apenas um sindicato por categoria por município, região, estado ou país. O grupo também vai debater o formato das negociações coletivas e do registro sindical. Para o professor do Departamento de Sociologia da Faculdade de
Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da Universidade de São Paulo, Ruy Braga, trata-se de uma medida que levará ao “empreendedorismo sindical” – um projeto que visa enfraquecer a representação dos trabalhadores. Para Braga, as iniciativas do governo vêm no sentido de uma “desregulação radical” do sindicalismo.
Destruição do acesso à Justiça
Um dos efeitos da Reforma Trabalhista foi a redução significativa no número de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho, uma queda de 34,2%. Entre 2017 e 2018, 2,6 milhões de ações foram ajuizadas. Após a Reforma Trabalhista, este montante caiu para 1,7 milhões. A diminuição das reclamações trabalhistas se deu por uma imposição de custos processuais ao trabalhador, que acaba sendo um expediente para inviabilizar o acesso deste à Justiça.
Aliás, a propaganda do governo para destruir o acesso à Justiça foi intensa. Numa das afirmativas, alegava-se que os trabalhadores buscavam direitos que não eram devidos, quando a grande maioria das reclamações diz respeito às verbas rescisórias não pagas. Ou seja, os trabalhadores convivem com o desrespeito reiterado da legislação e de convenções e Acordos
Coletivos. O argumento que as reclamações trabalhistas eram “maquiadas”, ou mesmo falsas, revela a realidade de manipulação que é a marca do governo Bolsonaro. A extrema-direita vem batendo na tecla que a legislação trabalhista dificultaria o surgimento de novos negócios e a geração de empregos. O ministro da economia, Paulo Guedes, chegou a chamar a CLT de “fascista”.
A capacidade do governo de reduzir direitos trabalhistas é limitada pela Constituição, que não pode ser alterada por votação simples pelo Congresso. Este é o caso das férias, 13º salário, jornada de oito horas e pagamento de hora extra com acréscimo de 50%. A demora na aprovação da Reforma da Previdência é e exemplo cabal dessa dificuldade.
Para atacar direitos com maior rapidez, o plano da equipe de Bolsonaro é enfraquecer a fiscalização e reduzir o acesso dos trabalhadores à Justiça, o que acaba por cumprir, indiretamente, o objetivo de desregulamentar o mercado de trabalho.
O efeito geral da Reforma Trabalhista já aprovada, somado aquela que ainda se pretende fazer, é desastroso, do ponto de vista da inserção humana e de cidadania da classe trabalhadora. E é desastroso também no aspecto econômico, porque quanto mais se reduz a capacidade dos trabalhadores de consumirem o que produzem, menor é a capacidade do país em termos de possibilidades econômicas de arrecadação e, consequentemente, de desenvolvimento.
Enquanto o governo busca a todo o custo reduzir direitos dos trabalhadores de uma forma ampla, geral e irrestrita, entidades do mundo jurídico se organizam para apresentar propostas de garantia de maior proteção social, entendendo que é preciso produzir saídas técnicas e teóricas para enfrentar os ataques dentro do que resta da democracia burguesa em crise.
Neste sentido, aos moldes do governo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou a Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho, com objetivo de apresentar propostas de projetos de lei ao Congresso Nacional.
Todavia, qualquer resistência institucional, como essa da OAB, só fará sentido se somar-se à organização dos trabalhadores de todas as categorias contra a opressão do sistema capitalista em crise. Somente a organização e mobilização dos trabalhadores, de forma unificada e solidária, terá a capacidade de reverter este quadro nefasto de ataques aos direitos trabalhistas. Por isso, é necessário defender os sindicatos como ferramentas criadas pelos trabalhadores para exigir a aplicação das leis e das regras construídas nas democracias burguesas, mantendo-os sob pressão das lutas revolucionárias.
