O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, dia 01 de abril, a admissibilidade do Projeto que cria o "orçamento paralelo", também chamada de PEC do “Orçamento de Guerra”. O texto foi convertido em Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020 (PEC nº 10/2020), e a matéria ainda terá de ser submetida a dois turnos de deliberação antes de seguir ao Senado Federal.
Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa, tentou votar a PEC ainda ontem, mas deputados pediram que a análise do texto ficasse para a próxima sessão e a votação foi marcada para esta sexta (3). O "orçamento paralelo" vai vigorar durante o estado de calamidade pública, isto é, até 31 de dezembro.
Hipocritamente, governo e congressistas da direita, amplamente apoiados pela imprensa burguesa, argumentam que o objetivo da PEC é “retirar as travas fiscais e orçamentárias para permitir que o governo consiga dar uma resposta adequada à crise”. Esse discurso encobre, na verdade, mais uma armadilha contra os trabalhadores. De acordo com a presidenta da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), Lucieni Pereira, a proposta reestabelece o orçamento monetário que vigeu na década de setenta e acarretou o descrédito do orçamento geral da União ao flexibilizar normas de finanças públicas e instituir um regime extraordinário fiscal e de contratações para, supostamente, atender às medidas emergenciais. Assim, a PEC dispensa o cumprimento das restrições constitucionais e legais no caso de aumento das despesas ou da renúncia de receitas e suspende a proibição da realização de operações de crédito (emissão de títulos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações), O refinanciamento da dívida pública poderá ainda ser usado para pagar juros. Ou seja, o governo estará livre para utilizar as verbas públicas em favorecimento dos bancos.
Confisco salarial e compra de “títulos podres”
Inicialmente, a proposta do governo de reduzir o salário de servidores públicos foi retirada do texto original. Porém, o Partido Novo apresentou emenda à PEC, com proposta de confisco temporário de 26% a 50% da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos em período de calamidade pública ou calamidade financeira. Longe de ser uma medida para atender a demanda da crise gerada pela pandemia da Covid-19, o confisco salarial visa, na verdade, autorizar o Governo Federal a pagar juros e encargos da dívida pública com emissão de títulos do refinanciamento, ou seja, a dupla rolagem da dívida pública. Mais uma medida para favorecer bancos e instituições financeiras privadas.
Ainda segundo o AUD-TCU, o que se pretende é impor aos servidores públicos de todo País o ônus de custeio desse orçamento monetário com confisco dos salários, além do pagamento do imposto de renda de 27,5% e da contribuição previdenciária sobre a remuneração bruta, cuja alíquota aumentou de 11% para 16% este ano em decorrência da Reforma da Previdência.
A proposta também permite que o Banco Central tenha mais liberdade para interagir com o setor privado. A finalidade é possibilitar que o Banco Central compre “títulos podres” de empresas privadas e socorra instituições financeiras. Ou seja, mais uma vez, o governo prefere permitir que os bancos acumulem dinheiro através de mecanismos de especulação financeira, onerando, para isso, o trabalhador.
No mesmo dia em que ocorreu a aprovação da admissibilidade pelo Congresso Nacional da PEC 10/2020, o governo anunciou uma nova medida provisória (MP) autorizando corte de salários e jornadas dos trabalhadores formais durante a crise. A medida prevê que as reduções poderão ser feitas em qualquer percentual, inclusive da totalidade do salário, por até 90 dias.
A crise gerada pela pandemia da Covid-19 está possibilitando que Governo Federal e Congresso Nacional acelerem a aprovação de medidas de ataques aos trabalhadores e facilitem o despejo de verbas públicas para os cofres dos bancos. Quase nada tem sido feito para a efetiva prevenção e combate aos efeitos que a doença causará na sociedade e na economia. Não é à toa que Bolsonaro, desde o início da crise no Brasil, despreza sua gravidade em relação à saúde da população. O governo brasileiro não tem nenhuma intenção de utilizar as verbas públicas, que são dos trabalhadores, para proteger nem a economia nacional, nem o povo. Cabe à classe trabalhadora se organizar para enfrentar a crise sob a perspectiva da luta de classes. Os trabalhadores não podem pagar com suas vidas para que as grandes corporações capitalistas sobrevivam do dinheiro público e mantenham intactas suas taxas de lucro.
