Criado em 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é uma das principais fontes de financiamento da educação em estados e municípios do Brasil, e tem vigência até o 31 de dezembro de 2020. Ele substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006. Para garantir a continuidade deste financiamento, teve início ontem, dia 20/07, a discussão no Congresso Nacional de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 15/2015) que visa tornar o Fundo permanente.
A aprovação da PEC é uma bandeira de luta dos movimentos sociais em defesa da educação pública, porém, na última semana, a emenda passou a ser debatida sob forte pressão do Governo Federal, com o protagonismo das propostas ultraliberais do ministro da economia, Paulo Guedes. O objetivo é ampliar os mecanismos de privatização da educação e de desvios dos recursos do Fundo para outros programas do governo.
Entre as mudanças desejadas pelo governo está o estabelecimento de um teto de 70% para a quantidade de recursos do Fundo que poderiam ser utilizados para o pagamento de salários, sendo que 80% dos municípios nacionais utilizam a totalidade dos recursos do FUNDEB para o pagamento de salários, enquanto seis estados utilizam mais de 90% do recurso para esta finalidade. Paulo Guedes também quer aumentar a complementação da União, ou seja aumentar em 10% os recursos do Fundoe utilizar metade desse aumento, 5%, para financiar programa de renda mínima à população, como forma de substituir o programa Bolsa Família. Além disso, o governo quer investir na privatização da educação, admitindo o pagamento de vouchers (bolsas) para escolas particulares com recursos do FUNDEB.
Outro problema é a intenção do governo de transferir o início da vigência do novo FUNDEB apenas para 2022, o que deixará a educação sem recursos no ano de 2021 e provocará um apagão na educação nacional.
Os recursos do FUNDEB, em 2020, poderão ser de R$ 172 bilhões, valor significativo para o orçamento público, mas ainda insuficiente para financiar as quase 40 milhões de matrículas escolares e para valorizar aproximadamente quatro milhões de trabalhadores da educação. O investimento per capita nos níveis fundamental e médio, no Brasil, equivale a 1/3 (um terço) da média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Com as medidas defendidas pelo ministro da economia para o Fundo, haverá mais rebaixamento salarial para os professores.
Ao longo deste ano, as campanhas em defesa da permanência do FUNDEB, realizadas pelas organizações classistas de trabalhadores em educação do País, desconsideraram as várias sinalizações do ministro Paulo Guedes em relação aos seus objetivos para o Fundo. O debate sobre o tema ficou incompleto e ajudou a enfraquecer a luta contra os interesses privatistas do governo. A permanência do FUNDEB é uma importante bandeira da luta em defesa da educação pública, portanto, os mecanismos de privatização e de desvios dos recursos, em prejuízo à valorização salarial dos professores conforme defende o governo, devem estar no centro dos debates sobre o financiamento da escola pública, gratuita e de qualidade para todos.
