A Reforma da Previdência de Minas Gerais, proposta pelo governador Romeu Zema (NOVO) para os servidores públicos civis, segue em trâmite na Assembleia Legislativa do estado (ALMG). Após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG, que aprovou pareceres que separam os assuntos diretamente previdenciários das questões administrativas dos servidores estaduais e que alteram as remunerações dos servidores, a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/2020 foi desmembrada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020 e foram apresentados substitutivos para ambos. As mudanças administrativas que o governo pretendia inserir no texto da Reforma teriam impacto direto na progressão dos servidores e nos seus proventos.
Nos substitutivos, questões como idade mínima, tempo de contribuição e de efetivo exercício nos cargos ficaram na PEC 55, enquanto a extinção de adicionais de desempenho, quinquênios, férias-prêmio e do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb) deverão ser encaminhados para outra PEC, que terá de ser enviada ao Plenário e receber um novo número. Ou seja, o desmembramento não significa que o governo abandonou o projeto de também atacar a carreira dos servidores.
Já o substitutivo ao PLC 46 altera itens do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e do regime de previdência complementar dos servidores públicos civis do estado, ajustando-os às novas regras da Reforma da Previdência Federal, além de criar a nova autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev), a partir da cisão parcial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O PLC também institui dois fundos para receber os recursos e pagar as futuras aposentadorias.
Sindicatos formalizam reivindicações
O Executivo propõe um sistema de contribuição efetiva com alíquotas que variam entre 13% e 18,38%, além de aumentar o tempo necessário para as aposentadorias em cinco anos para homens e sete anos para as mulheres. Ou seja, não bastasse aumentar o tempo de contribuição dos servidores ativos, a Reforma irá diminuir o poder aquisitivo dos funcionários públicos da ativa e dos aposentados.
No último dia 16 de julho, 30 sindicatos ligados ao funcionalismo público estadual formalizaram um documento com reivindicações e sugestões sobre a Reforma. O texto é fruto de um seminário promovido pela ALMG e contêm 244 propostas que tratam, sobretudo, do sistema de alíquotas progressivas, das regras de transição, do tempo mínimo para aposentadoria e da contribuição dos servidores inativos.
As entidades discordam do modelo de alíquotas pensado pela equipe do governo. Alguns sindicatos querem uma alíquota fixa, independente da faixa salarial, enquanto outros propõem a adição de descontos progressivos, mas utilizando critérios diferentes dos desejados pelo governo.
Zema, aliado ferrenho de Bolsonaro, se espelha no presidente para extorquir cada vez mais os direitos conquistados pelos funcionários públicos e trabalhadores mineiros. O governador liberal mineiro afirmou, durante uma Live, que os servidores do estado estavam melhor que 90% dos trabalhadores apenas por terem estabilidade nos empregos, “esquecendo-se” de citar casos com os dos professores da rede estadual que estão com salários atrasados e muitos ainda sem receber o 13º do ano passado. Ao classificar a Reforma como "inevitável", Zema ataca os direitos conquistados pelos servidores em suas lutas, querendo escravizá-los da mesma forma que a iniciativa privada age contra aqueles que explora.
A exemplo do que já aconteceu em vários estados, esta Reforma é mais um dos ataques promovidos pelo governo mineiro, seguindo os moldes do governo federal. Retirar direitos da classe trabalhadora para manter os lucros das grandes empresas e dos governos burgueses, através da concessão de descontos fiscais e isenção de impostos, tem sido o modus operandi dos aliados do governo entreguista.
A luta dos trabalhadores contra a redução de direitos deve ser feita energicamente através de suas organizações classistas. A ausência de uma luta verdadeira, com Greve Geral contra a aprovação da Reforma da Previdência do regime geral do INSS, feita no Congresso Nacional, abriu as portas para que estados e municípios aprovassem as suas. Zema quer se aproveitar da pandemia para tentar aprovar sua Reforma sem o desgaste político que governadores como os do Ceará, Paraná e de São Paulo sofreram. Nestes estados, a votação foi garantida por meio de uma forte repressão policial contra os servidores que se manifestaram contra a aprovação das Reformas.
Apesar das reações pontuais, a contenção da luta pelas burocracias sindicais em diversas partes do País jogou os servidores na triste realidade de ter perdido o direito a se aposentar e diminuído seus proventos. O direito à aposentadoria no tempo justo foi conquistado pelos trabalhadores em suas lutas e será através de novas lutas que eles o reconquistarão.