Muito se fala da eficiência superior da iniciativa privada em relação às estatais. Um exemplo de que esse argumento é falso é o que aconteceu no Tocantins. De abril de 1989 a 1998, a Saneatins era uma empresa estatal de Saneamento básico que atendia 47 municípios, dos 139 do Estado do Tocantins. Em 1998 ela foi privatizada pelo governo estadual e passou a ser controlada pela Odebrecht até abril de 2017, quando foi comprada pela BRK Ambiental.
Quando foi privatizada, em 98, a Saneatins atendia 47 municípios e, curiosamente, hoje continua a atender os mesmos 47, ou seja, o restante dos municípios do estado permanece sem atendimento, por serem considerados de baixa viabilidade econômica. Um estudo realizado pelo IBGE, em 2019, mostra que 70% dos tocantinenses não têm tratamento de esgoto. Segundo a BRK, 90% de Palmas, capital de Tocantins, tem tratamento de esgoto, porém, apenas 12 municípios do estado contam com esse serviço.
Apenas em 2010, 12 anos após a privatização da Saneatins, foi criada pelo governo de Tocantins a ATS - Agência Tocantinense de Saneamento que ficou responsável pela operação dos municípios restantes somente após 2012. Esse premeditado descaso do poder público provoca a falsa impressão de que a iniciativa privada é mais eficiente que a estatal.
Hoje, a Saneatins está presente em 12 dos 27 estados brasileiros. Pela lógica do lucro, a empresa optou por estar nas cidades com maior viabilidade econômica e possivelmente, atendendo os serviços de maior retorno financeiro.
Olhando esse histórico fica claro que o marco regulatório de saneamento não veio para atender as necessidades da população. Ele facilita a entrada do setor privado na exploração dos recursos hídricos e este vai priorizar os que forem viáveis economicamente, deixando grande parte da população sem os serviços básicos necessários à saúde. De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a ausência de saneamento adequado e a falta de higiene é responsável por 88% das mortes por diarreia, a segunda maior causa de morte em crianças com até 5 anos.
A inviabilidade econômica apresentada como pretexto pela Saneatins para não atuar em municípios sem arrecadação suficiente, não leva em consideração, por exemplo, os dados da OMS de que a cada R$ 1 investido em saneamento são economizados R$ 4 na saúde. Porém, neste momento de pandemia, estes dados foram utilizados como argumento para justificar a necessidade de se votar o marco regulatório do saneamento básico e potencializar a privatização de estatais neste segmento.
Concorrer com um adversário que tem a escolha de atender só aos municípios economicamente viáveis, fragiliza as estatais que só não fornecem serviços de máxima qualidade aos municípios que atendem por causa da lógica de sucatear para privatizar adotada pelos governantes.
O marco regulatório prevê metas de atendimento, com prazo até 2033 para serem cumpridos. Porém, desacordos acerca de questões ambientais já são desculpa utilizada pela Saneatins, por exemplo, para o não cumprimento de obras. Outra questão sobre estas metas é que as cidades “viáveis” já estão com as estruturas bem próximas do que preconizam as metas definidas pelo Marco Regulatório, votado pelo Senado. Qual será a chance de pequenos municípios receberem investimentos destas empresas “eficientes” e privadas?
Com objetivo de sufocar de vez as empresas estatais, delas será cobrado que invistam, até 2033, em saneamento básico para que 90% da população dos pequenos municípios tenham acesso ao tratamento de água e esgoto enquanto as empresas privadas irão atrás apenas dos municípios ‘viáveis’ economicamente, ou seja, aqueles em que o estado já investiu na estrutura. Vale lembrar que a privatização não resgata estes investimentos.
O marco regulatório do saneamento básico só regulamentou quem vai ganhar com a exploração de nossos recursos hídricos e quem vai perder. O povo sairá perdendo mais uma vez.
