Foi aprovada, no último dia 25, a PEC 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi promulgado no dia 26 e não corre o risco de ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.
A transformação do Fundeb em emenda constitucional, que o torna permanente, foi considerada uma conquista das organizações de luta dos trabalhadores em educação do País, uma vez que significa um avanço para o financiamento da educação pública no país. O texto conciliador manteve a incorporação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), o aumento dos atuais 10% para 23% da complementação da União, e a preservação do Salário-Educação.
No entanto, é preciso considerar as armadilhas privatistas contidas no projeto finalmente aprovado. Nesse momento de intensa crise econômica, os trabalhadores da educação não podem alimentar ilusões nas intenções de um parlamento privatista, que tem negociado pautas que acarretam a perda de direitos históricos da classe trabalhadora.
Desde que a emenda da Deputada Dorinha (DEM-TO) passou a ser debatida no mês de julho, o governo federal fez forte pressão para inserir no texto as propostas ultraliberais do ministro da economia, Paulo Guedes, com a apresentação de emendas que foram todas derrotadas. Porém, o texto final do Congresso Nacional foi aprovado sob forte pressão do lobby privatista que garantiu que a distribuição dos recursos para a educação seja baseada em indicadores meritocráticos. Nas emendas apresentadas pela Bancada da Fundação Lemann, estão presentes a defesa da reforma empresarial da educação e os mecanismos de repasses de verbas públicas para a iniciativa privada. A destinação de recursos para escolas com fins lucrativos foi rejeitada, mas permitiu-se que instituições privadas confessionais e comunitárias, que alegam não ter fins lucrativos, mas têm, possam ser beneficiadas.
O projeto aprovado atrela os recursos do Fundo ao cumprimento de metas de qualidade cujo objetivo é estabelecer um controle do trabalho docente e uma padronização a ser cobrada da escola, instalando o “gerencialismo” nas práticas pedagógicas. Nas experiências da reforma empresarial já em andamento no País, enquanto constroem índices educacionais, os governos promovem a precarização do trabalho docente, o fechamento de turmas e a superlotação de salas de aula. O profissional da educação básica fica refém de críticas que abrem o caminho, frente à opinião pública, para o aumento da presença de instituições privadas no setor. Porém, distantes dos interesses reais da população, o objetivo dos setores privados é a produção de um estreitamento curricular, fazendo com que os alunos se esforcem apenas para um bom resultado nas provas externas padronizadas.
Em se tratando de um governo elevado ao poder pelo imperialismo para destruir os serviços públicos e superexplorar os trabalhadores, nada está garantido. O aumento de 10% para 23% da participação do Governo Federal nos investimentos em educação pode gerar a valorização salarial dos professores, pois a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério estabelece que o reajuste dos salários dos docentes acompanhe os cálculos do custo aluno/qualidade (CAQ) que orienta a distribuição dos recursos do Fundeb. No entanto, um projeto, engavetado há 12 anos, que voltou a ser debatido na Câmara dos Deputados, institui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como índice de reajuste do Piso Nacional do Magistério. Se aprovado, a mudança poderá condenar ao congelamento os salários dos professores em boa parte dos estados e municípios. Sob o número 3776/2008, o PL tramita no Congresso em regime de urgência e sua aprovação representará a vitória de prefeitos e governadores que pressionam pelo fim dos reajustes do piso salarial dos professores de acordo com os repasses do Fundeb.
Não haverá educação pública, gratuita e de qualidade, com isonomia nas condições de acesso, enquanto setores econômicos determinarem os rumos das políticas educacionais. A aprovação do novo Fundeb deve ser encarada como um agressivo cerco à escola pública de gestão pública, com a vitória do lobby empresarial na educação, ainda que em menor grau do que o governo pretendia
A aprovação da manutenção do Fundeb foi o primeiro passo para o fortalecimento da pressão das forças populares sobre as decisões do poder, mas está longe de garantir a construção de um sistema justo e igualitário de educação. As verbas públicas devem ser exclusivas para a melhoria das escolas públicas e valorização dos professores, não para enriquecer corporações bilionárias que defendem valores liberais como a meritocracia e o tecnicismo.
