Enviada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, no último dia 3, a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, da Reforma Administrativa, ganhou apoio de peso da imprensa empresarial por meio de uma campanha nociva contra os servidores públicos. A proposta atende aos interesses do mercado ao aprofundar a precarização das relações de trabalho com vistas a futuras privatizações, além de enxugar gastos essenciais ao bom funcionamento de serviços que são direitos básicos da população.
O discurso ultraliberal com o qual a imprensa tenta convencer a população da importância da reforma, fala em modernização das atividades com economia de gastos, meritocracia para alcance na carreira e fim da estabilidade como forma de se evitar a suposta acomodação dos trabalhadores. Na verdade, as consequências inevitáveis da Reforma serão o sucateamento dos serviços públicos com a precarização dos trabalhos e a transformação dos cargos públicos, hoje acessados por concursos, em moeda de troca para distribuição de favores a apoiadores dos governantes da ocasião, além de possibilitar a perseguição política aos trabalhadores.
Segundo os técnicos do governo, a medida atingirá os futuros servidores dos três Poderes na União, estados e municípios. Não atingirá, porém, juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores, os mais altos salários do país. A regra permanece igual a atual também para carreiras típicas de Estado, como diplomatas, militares e auditores fiscais.
Para o restante dos servidores concursados, haverá um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível. Se a PEC for aprovada, o governo poderá fazer desligamentos por conta de restrições fiscais, por exemplo, e também remanejar para outras áreas quando considerar que há mais necessidade. A PEC prevê ainda que haverá servidores sem estabilidade. Ou seja, o governo poderá contratar por prazo determinado.
Os prejuízos aos servidores
A proposta de reforma Administrativa proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, abre caminho para o fim da estabilidade e reforça a lógica das avaliações de desempenho. Ela propõe, também, a redução do número de carreiras.
O governo ameaça, inclusive, alterar as possibilidades de demissão no serviço público, sugerindo desligar o servidor antes da sentença judicial, após uma primeira decisão colegiada. Quer, também, regulamentar outras possibilidades de demissão, como o desligamento por insuficiência, inclusive para os servidores que estão hoje na ativa.
O economista do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Max Leno, afirma que as proposições de Bolsonaro fragilizam a condição de trabalho dos servidores, em especial o fim da estabilidade. Segundo ele: “Pode-se intensificar a questão do assédio moral, pode-se intensificar a substituição por servidores temporários ou terceirizados”.
O servidor público está na ponta do atendimento à população. Mal remunerados, em sua grande maioria, os servidores são os responsáveis pela prestação direta dos serviços públicos. O governo, com apoio da imprensa golpista, tenta convencer os trabalhadores de que a reforma trará economia de gastos e agilizará os serviços. Mas, se ela precariza as condições de trabalho e retira direitos dos servidores, não poderá haver melhoria na produtividade do setor público, e, sim, sua deterioração.
Além do mais, a proposta não impõe nenhum limite aos privilégios e não oferece controle às arbitrariedades. Assim, para o tipo de carreira da cúpula, as chamadas carreiras de estado (que ainda não foram totalmente definidas), a estabilidade continua vigente, não tem discussão de teto, não trata a questão do nepotismo e não trata a redução de jornada com a redução de salário.
Privatização
O diretor da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe), Thiago Duarte Gonçalves explica que o governo tem a intenção de dar mais espaço para que as Organizações Sociais (OS) substituam várias iniciativas que hoje precisam de concurso público e, assim, aparelhem o Estado. Trata-se da legitimação constitucional de um processo de privatização já em andamento em vários setores dos serviços públicos, em especial na Saúde em que a contratação de terceirizados por meio das OS aumenta a cada ano.
A Reforma Administrativa atinge diretamente os trabalhadores dos serviços públicos mas, assim como as reformas trabalhistas e da previdência, ela prejudicará o conjunto da classe trabalhadora ao destruir a proteção estatal a que a população tem direito. A falsa ideia de enxugar o Estado significa, na prática, a tomada de controle de órgãos ou setores da administração pública por representantes de grupo de interesses corporativos. É o Estado mínimo para o povo que paga seus impostos e máximo para os grandes capitalistas.
