O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, no dia 27 de outubro, e revogou no dia seguinte, decreto simples, contando apenas com 2 parágrafos, que representava mais um passo rumo à privatização do Sistema Único de Saúde (SUS). O decreto autorizava a equipe econômica, capitaneada por Paulo Guedes, a preparar estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, modernização e operação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O assunto ganhou a atenção da parcela da população sensível ao problema da Saúde Pública como direito básico, o que fez as forças políticas de esquerda e de direita, essas últimas de forma oportunista às vésperas das importantes eleições municipais, pressionarem o governo a recuar.
Constitucionalmente, o SUS foi pensado e criado para ser um sistema de saúde que atenda aos cidadãos de forma universal, independente de qualquer perspectiva de lucro. Em caso de concessões ou privatização, esta lógica será invertida pois a iniciativa privada age em função do lucro a qualquer custo, mesmo que seja em detrimento ao atendimento da população. Vale lembrar ainda que Bolsonaro assinou o decreto sem nenhuma consulta ao seu próprio Ministério da Saúde, explicitando os objetivos puramente econômicos da medida.
O decreto foi duramente rechaçado pelas iniciativas que defendem o acesso universal à saúde. Em nota veiculada no site Jornalistas Livres, o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fenando Pigato, afirmou que os conselheiros não aceitariam a arbitrariedade do presidente ao editar um decreto com a intenção de privatizar as UBSs em todo o Brasil.
Em entrevista ao G1, o pesquisador em saúde e direito da Universidade de São Paulo, Daniel Dourado denunciou que o modelo de negócio e de privatização e concessão, proposto pela equipe de Paulo Guedes, quer inserir a lógica da iniciativa privada no SUS e isso é inconstitucional. Segundo ele “a saúde é um direito social. (...) O direito à saúde está vinculado diretamente ao SUS pela própria Constituição. Se você mexer no SUS para inserir uma lógica privada, isso tem grande chance de escorregar para algo inconstitucional”.
O governo de Jair Bolsonaro já demonstrou várias vezes que não se importa com o texto constitucional. Muito pelo contrário, por meio da compra de parlamentares, com o apoio do lobby com grandes empresas e sem uma oposição forte e ostensiva, Bolsonaro tem passado todas as medidas contrárias aos trabalhadores, sejam constitucionais ou não, e atendido a todos os caprichos do ultraliberal Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Parte da política econômica de Guedes
O decreto em questão foi publicado um dia depois de polêmica declaração de Paulo Guedes, durante um evento da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), de que existem inúmeros acordos políticos que dificultam a implementação da política econômica proposta por ele. Segundo o ministro da economia, “não conseguimos, por exemplo, privatizar as empresas. Há acordos políticos que dificultam”. Utilizando-se de fraseologias sobre corrupção, afirmou que os Correios, a Petrobras e a Caixa deveriam ser privatizados.
Em primeiro lugar, Guedes fala sobre corrupção em estatais lucrativas, com base em escândalos que foram politicamente manipulados, e não diz uma palavra sobre os inúmeros casos de corrupção que ocorrem dentro das empresas privadas. Menos ainda sobre desastres causados por privatizações, como o recente crime ambiental causado pela Vale em Brumadinho-MG.
Além disso, o decreto que levaria à privatização das UBSs, surgiu após um debate que se arrasta há semanas entre Guedes e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em que o ministro acusa o presidente do Congresso Nacional de fazer alianças com a esquerda para emperrar privatizações, enquanto Maia o acusou de desequilibrado. Essa troca de farpas havia sido anunciada como resolvida no início deste mês, em um encontro articulado pelos senadores Kátia Abreu (PP-TO) e Renan Calheiros (MDB-AL). Porém, no evento da ABDConst, Guedes mostra que vê sua sanha privatista ameaçada por acordos no Congresso e o decreto assinado por Bolsonaro, sem consulta ao Ministério da Saúde, dá indícios de que o presidente tenta cumprir a qualquer custo a política de austeridade do seu Ministro da Economia.
Mais que nunca, é necessário defender o SUS
Paulo Guedes quer privatizar tudo. Não importa a ele a função social da prestação de serviços básicos, como saúde e educação, da integração nacional feita pelos Correios, ou do carro chefe da economia do país, a Petrobras. Seus planos são parte da ideologia neoliberal, defendida pelos chamados Chicago Boys, grupo pensante da burguesia que reformulou a base teórica do fim de qualquer intervenção do Estado na economia. Guedes foi parte desse grupo e ajudou na aplicação das medidas que levaram o Chile a um desastre social.
O SUS já sofre pelos cortes de investimentos, principalmente após a Emenda Constitucional 95, que congelou o teto de gastos ainda no governo Temer. Em números, desde então o SUS já perdeu mais de R$ 20 bilhões do orçamento federal. Em 20 anos, estima-se que o desinvestimento pode chegar à casa dos R$ 400 bilhões. A lógica do desinvestimento é a mesma em qualquer área: precarizar para privatizar.
Porém, mais do que nunca, devido à pandemia, está explícita a necessidade da defesa de um sistema público de saúde. Mesmo antes da COVID-19, pesquisa do IBGE realizada em 2019, mostrou que sete em cada dez brasileiros, 150 milhões de pessoas, dependem exclusivamente do SUS para tratamento de saúde. Isso não interessa a Bolsonaro, que desde o começo da pandemia negligenciou todas as medidas para seu combate. Não interessa a Guedes, um representante dos banqueiros, para quem o lucro individual vale mais do que a vida de milhares de pessoas.
O decreto foi revogado, mas a sanha privatista do governo Bolsonaro, representante dos interesses das corporações capitalistas, não vai parar. A luta pela defesa do SUS como uma conquista da luta da classe trabalhadora brasileira deve se fortalecer.
