Nos últimos dias 3 e 4, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, nº 186. A PEC prevê um novo auxílio emergencial em poucas parcelas, em valores reduzidos para, apenas, 32 milhões de pessoas, menos metade dos desempregados e informais que receberam o benefício no ano passado. O texto da PEC precisará passar também por duas votações na Câmara Federal e ser aprovado por maioria dos votos. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo. Em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto, no dia 8, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o valor médio do novo auxílio deve ser de R$ 250 por pessoa.
Para que o auxílio seja aprovado, o governo quer jogar a conta nas costas dos trabalhadores mais explorados e exige que regras fiscais mais duras sejam incorporadas à PEC, dando o pontapé inicial para a reforma administrativa.
Um governo que trabalha para os banqueiros
A proposta cria gatilhos que podem ser acionados automaticamente em momentos que as despesas atingirem determinado nível. Em matéria publicada no portal da Central Única dos Trabalhadores, CUT, o economista Bruno Moretti explica que, diante das pressões dos conservadores pela redução da despesa pelo teto de gasto, o fim das vinculações tende a afetar diversos setores e as receitas antes vinculadas serão destinadas ao resultado primário e à amortização da dívida. Um exemplo é o Fundo Social do pré-sal que destina 50% dos seus recursos para a educação. Com a PEC, os fundos que continuam vinculados ao gatilho fiscal poderão ser usados por Paulo Guedes para pagar dívidas, alimentando a riqueza dos bancos e do mercado financeiro. A educação perderá R$ 9 bilhões ao ano.
Além de impedir a valorização real do salário mínimo, acima da inflação, de incentivar as privatizações ao liberar a venda de ativos e acabar com os repasses de R$ 9 bilhões ao ano do Fundo Social do pré-sal para a educação, a PEC, se aprovada como o governo quer, representará um duro ataque contra a Saúde pública que agravará ainda mais a situação da pandemia no país.
De acordo com Moretti, o Projeto de Lei do Orçamento de 2021 já tem limites de gastos, dentro do Teto de Gastos Públicos. Com a PEC 186, não haverá um real extra para o SUS e demais programas sociais importantes no combate à pandemia, prejudicando os trabalhadores, em especial, os usuário do Sistema Público de Saúde. A impossibilidade de ser criada uma nova despesa obrigatória, pode, por exemplo, impedir o financiamento de novos leitos de UTI no combate à Covid-19.
A PEC também prevê o fim de desonerações fiscais, que poderá afetar cadeias produtivas relevantes, com impacto negativo sobre o PIB e o emprego em alguns setores. Além disso, com a previsão de gatilhos para conter gastos de estados e municípios quando despesas correntes atingirem 95% das receitas correntes, e se a despesa corrente superar 85% da receita corrente, os servidores de todos os entes terão seus salários congelados. Na prática, isso significa que os salários estarão congelados sempre que os governos quiserem.
Paulo Guedes insiste que os ajustes fiscais são necessários porque o governo precisa controlar os gastos. Na verdade, todas as reformas fiscais feitas até agora sob o pretexto de cortar gastos só serviram para retirar direitos dos trabalhadores e empobrecê-los. Moretti explica que “Se o governo estivesse preocupado realmente com tributação deveria cobrar dividendos sobre os lucros de pessoas físicas, tributando os ricos que não pagam impostos”.
Trata-se de uma política para submeter os Direitos Sociais fundamentais previstos na Constituição Federal aos gastos financeiros com a chamada dívida pública que nunca foi devidamente auditada. Aliada à reforma administrativa, contida na PEC 32/2020, a PEC 186 colaborará para o desmonte da estrutura do Estado brasileiro. A população será tragicamente afetada pela redução dos serviços públicos essenciais como Saúde e Educação. A única saída para a classe trabalhadora diante desse cenário é a mobilização. É preciso unidade de todas as categorias de trabalhadores para barrar o conjunto da política imperialista que quer transformar o Brasil numa colônia devastada pela doença e pela fome.
Auxílio emergencial, sim. Ajuste fiscais contra os trabalhadores, não!
