Uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, em 20/08/21, através da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, debateu o processo de desestatização do Serviço Federal de Processamento de Dados, SERPRO e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, DATAPREV. O debate ressaltou a importância do trabalho realizado por essas estatais para o povo e o Estado brasileiros.
A audiência contou com funcionários das empresas, dirigentes sindicais, membros do DIEESE e o Procurador da República e Coordenador do Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e Comunicação, Alexandre Assunção e Silva. No entanto, nenhum representante do governo, convidado, esteve presente e até o momento não existem justificativas governamentais para a privatização dessas estatais que têm um papel estratégico para o funcionamento do Estado.
No debate constataram-se inconsistências legais deste processo de desestatização e ficou evidente que a iniciativa fere a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei de Segurança Nacional e o Código Penal, além de colocar em risco a soberania nacional.
Por tudo isto dizemos NÃO À PRIVATIZAÇÃO DO SERPRO E DA DATAPREV!
