Sem alardes, foi aprovado, nesta quinta-feira (16), pela Comissão Especial da Câmara, o parecer da Nova Lei Antiterrorismo, o Projeto de Lei (PL) 1595/19, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), que cria o Sistema Nacional Contraterrorista (SNC) para coordenar as atividades de preparo e emprego de forças militares e policiais e de unidades de inteligência. O sistema estabelece fundamentos como unidade de comando, sigilo e compartilhamento de informações. Em suma: sob o pretexto de regulamentar ações do Estado e prevenir “atos terroristas”, a medida irá aumentar ainda mais a repressão contra a classe trabalhadora.
Isso porque o texto prevê que a futura lei será aplicada também para prevenir e reprimir a execução de atos que, embora não tipificados como crime de terrorismo, sejam “perigosos para a vida humana” ou “potencialmente destrutivo” em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave ou ter a “aparente intenção de intimidar ou coagir a população” ou de “afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência”. O fato é que, à critério dos que estarão responsáveis pela aplicação da Lei, qualquer manifestação popular poderá ser tipificada como crime.
O PL prevê também a criação de outros dois órgãos: o Comando Conjunto de Operações Especiais, comandado por um oficial-general das Forças Armadas; e o Grupo Nacional de Operações Especiais, chefiado por um delegado de polícia com pelo menos 15 anos de carreira. Com a vitória do aliado de Bolsonaro, Arthur Lira (PP-AL), para a Presidência da Câmara dos Deputados, foi criada uma comissão especial para a tramitação do PL. Tudo para facilitar o fortalecimento das estruturas de ataques e repressão contra o povo.
O Brasil já tem legislação sobre terrorismo, a Lei Federal 13.260/2016, que é alvo de críticas de constitucionalistas, sociedade civil e movimentos populares, justamente por seu caráter repressivo. O PL 1595, além de ampliar o conceito de “ato terrorista”, prevê o excludente de ilicitude, que reduz as sanções para agentes das Forças Armadas e das polícias que ferirem ou matarem em “legítima defesa”. Ou seja, dá “carta branca” para o órgão repressor do Estado promover a matança da população trabalhadora, em especial os pretos e pobres, pois serão isentos de qualquer responsabilidade. O PL ainda inclui acesso indiscriminado aos dados privados de “pessoas suspeitas” e cria mecanismos de infiltração de agentes públicos de modo lesivo aos direitos fundamentais constitucionais. Em relação à Lei já existente, o PL 1595 exclui a ressalva que protege as manifestações políticas, o que deixa evidente o seu caráter ideológico e antipovo.
Em tempos de crise econômica e grande insatisfação popular em relação ao governo, o objetivo da luta "antiterrorista" nada mais é do que o de criar mecanismos para reprimir e calar os opositores ao governo. Bolsonaro não está “a passeio” e executa, em todos os níveis, os planos dos detentores do capital, parcela que o elegeu. Como sempre ocorreu na história, as crises econômicas e políticas empurram as massas para a luta, não por uma vontade racional, mas por uma questão material, de sobrevivência. A burguesia já começa a trabalhar seus mecanismos para segurar, o quanto puder, o levante popular. É preciso denunciar todos esses ataques!
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