A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, no último dia 09/11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, dos Precatórios, a chamada “PEC do Calote”. A proposta agora segue para o Senado. O texto-base da PEC tem sido denunciado por propor parcelar e adiar o pagamento de dívidas judiciais do estado para com professores, aposentados e pensionistas que venceram ações judiciais. No entanto, muito além do problema do calote nos precatórios de trabalhadores, o texto carrega em seu conteúdo um “jabuti” que representará grandes prejuízos aos cofres públicos, em benefício de esquemas que favorecerão bancos como o BTG Pactual, fundado pelo atual Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Segundo a economista, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, “o mercado financeiro já não se contenta em receber os elevados juros e amortizações de dívidas públicas, muitas sem contrapartida alguma, mas quer se apoderar diretamente da arrecadação de tributos pagos pela sociedade”. O esquema, chamado erroneamente de “securitização”, é inconstitucional, mas já foi implementado (de forma ilegal) em alguns estados. Ele gera uma dívida ilegal que faz o governo ceder parte de seu fluxo de arrecadação para bancos e banqueiros, onerando as contas do estado e desviando, para contas vinculadas ao esquema, recursos dos impostos pagos pela população. O desvio desses recursos, que sequer alcançam os cofres públicos, ocorre por fora dos controles orçamentários.
Esse esquema da “securitização” entrou como um contrabando no texto da PEC 23, após este passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto da PEC seguiu para votação em segundo turno com a omissão do debate sobre esse “jabuti”, que representa mais um golpe sobre os trabalhadores, obrigados a pagarem seus impostos para beneficiar bancos e banqueiros, em detrimento dos serviços públicos dos quais precisa.
Bolsonaro ainda faz chantagem com objetivo eleitoreiro, afirmando que, com a aprovação da PEC23, utilizará as verbas que deveriam ser pagas em precatórios a aposentados e pensionistas para bancar o Auxílio Brasil, um programa que deve substituir o extinto Bolsa Família, mas que terá duração somente até o final de 2022. Na verdade, a maior parte das verbas economizadas com os trabalhadores ficarão ao seu dispor para gastar com distribuição de emendas parlamentares.
É preciso organizar a luta contra o conjunto das políticas de Bolsonaro e Paulo Guedes, cujo objetivo é massacrar os trabalhadores para garantir os lucros de meia dúzia de parasitas.
Não à PEC do calote!
Não à Reforma Administrativa!
Fora Bolsonaro e todo o seu governo!
Foto: Jusbrasil
