Em outubro deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu o prazo de seis meses para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALEMG) aprovar o Projeto de Lei que autoriza a adesão do governo mineiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Caso isso não ocorra, poderá haver a suspensão da liminar que impede a União de cobrar, de uma só vez, a dívida com o estado.
O RRF, instituído em 2017 pelo Governo Federal como forma de estimular o pagamento das dívidas dos estados com a União, é defendido pela base aliada ao Palácio Tiradentes. Para conseguir ingressar no programa, o governo de Minas, em contrapartida, deverá criar medidas legislativas de austeridade. Ou seja, fazer sua “‘reforma administrativa” para enxugar gastos com os serviços públicos e reduzir investimentos sociais. Os servidores públicos e a maioria da população atendida por eles pagarão a conta enquanto os juros da dívida continuarão a crescer em favor dos bancos.
O RRF, na verdade, serve para eternizar o Sistema da Dívida, pois, além de permitir um esquema que desvia os recursos dos impostos pagos pelo povo para a rede bancária antes de alcançar os cofres públicos, também permite contratar novos empréstimos, ou seja, permite aumentar a dívida do Estado.
O projeto de adesão ao RRF chegou ao Parlamento mineiro em 2019. Com a decisão do STF, o governador Romeu Zema pediu que o texto fosse analisado em regime de urgência e ele deverá ser votado até 23 de novembro.
Na prática, em MG, o RRF significará que o Estado entrará numa política de austeridade fiscal (arrocho) por um período de seis anos impondo medidas contra os servidores como: o aumento da alíquota previdenciária; o congelamento de salários e carreiras por seis anos, o fim das nomeações e dos concursos públicos por seis anos. O regime também exigirá o compromisso de privatizar o patrimônio público do Estado como Cemig, Copasa e Codemig, por exemplo.
Assim como ocorreu em São Paulo, com as reformas aprovadas no governo de João Dória (PSDB), Zema, com a adoção desse RRF, irá antecipar em Minas, os efeitos da PEC 32, a reforma administrativa que Bolsonaro tenta aprovar no Congresso Nacional. Trata-se da implementação acelerada de políticas neoliberais que visam destruir o Estado e ampliar as margens de lucro das grandes corporações capitalistas. À classe trabalhadora, só resta a luta contra essa avalanche de ataques.
Foto: Agência Brasil
