Para compreender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23, em pauta no Senado Federal, chamada de PEC do calote, é preciso entender, antes, a Lei do Teto de Gastos, Emenda Constitucional (EC) 95, que impõe reajustes fiscais à administração pública e é defendida pelo “centrão” que apoia Bolsonaro. A EC 95, que limita gastos públicos por 20 anos a partir de 2017, representa prejuízos aos servidores públicos e à população que precisa dos serviços públicos, enquanto beneficia banqueiros com a manutenção do esquema fraudulento de pagamento das “dívidas” públicas.
Ocorre que o governo Bolsonaro e sua equipe econômica, comandada por Paulo Guedes, beberam do próprio veneno ao se verem obrigados a estourar o teto de gastos. O pretexto do governo é o de que precisará ultrapassar o orçamento para alimentar o programa chamado Auxílio Brasil, que terá duração somente até o fim do ano eleitoral (2022) e excluirá milhões de antigos beneficiários do extinto Bolsa Família. No entanto, a PEC 23 dará ao governo R$ 83 bilhões para gastar a mais em 2022 e apenas R$ 30 bilhões serão destinados ao Auxílio. O que se deduz é que o resto deverá ser utilizado por Bolsonaro para fazer a “farra”, comprando apoio no Congresso com verbas para emendas parlamentares.
Desde a crise de 2008, o debate sobre a importância do setor público como instrumento para superar as dificuldades impostas pela recessão, provocada pela ameaça de bancarrota geral do sistema a partir da ameaça de falência de grandes conglomerados bancários e financeiros, se fortaleceu nos chamados países centrais e desenvolvidos. Com a pandemia da Covid-19, o papel do Estado ficou mais evidente e necessário e era inevitável que a EC 95 mostraria sua ineficácia. Porém, no Brasil, Paulo Guedes mantém seus discursos violentos contra o setor público e em favor das privatizações
A solução descarada do governo para dar sua gigantesca “pedalada fiscal” foi encaminhar a PEC 23, que nada mais é do que o calote nos precatórios de milhares de trabalhadores aposentados, pensionistas e, inclusive, professores na ativa. Ou seja, para garantir o pagamento da fraudulenta e nunca auditada dívida pública, a burguesia fez uso da EC 95, congelando aumentos salariais, os investimentos nos setores públicos, os concursos etc., tudo para direcionar o dinheiro aos grandes capitalistas. Agora, para conseguir burlar a norma, jogam novamente para os trabalhadores o ônus da crise, autorizando o calote naqueles que mais precisam.
Com a PEC 23, o governo deixará de pagar trabalhadores que conquistaram, na Justiça, direitos que lhes foram anteriormente negados. Todos sabem que os governos brasileiros tendem a retardar o reconhecimento das suas dívidas e que, quando são esgotadas as últimas possibilidades de manobras jurídicas, os valores são inscritos como precatórios nas respectivas peças orçamentárias. O não cumprimento de tais obrigações implica em crime de responsabilidade para o chefe do Poder Executivo.
Assim, ao invés de revogar a cruel e inviável EC 95, que congela as despesas públicas por longos 20 anos, o governo propôs, e a Câmara dos Deputados aprovou, que o teto de gastos seja rompido por meio de uma manobra que prejudicará milhões de trabalhadores. Isso sem falar do “jabuti” acrescido no texto da PEC23, que cria um esquema de “Securitização de Créditos Públicos”, e permitirá desvios dos recursos obtidos com os impostos pagos pelos trabalhadores.
O governo Bolsonaro modifica a Constituição para arrancar dos trabalhadores recursos para se manter no poder e levar adiante os planos da burguesia de aumentar suas taxas de lucros. Somente a classe trabalhadora, em luta organizada e unificada, pode barrar essa política de “terra arrasada” que o capital quer nos impor.
