Na última quarta-feira, 11/05, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) nº 1099/2022, que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. Trata-se de mais uma MP cujo resultado será o aprofundamento da Reforma Trabalhista e da precarização das relações de trabalho. O programa, que terá duração de dois anos, prevê oferta de vagas em prefeituras e cursos de qualificação pelo Sistema S (Sebrae, Senai, Senac, etc.) para jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão desempregados há mais de dois anos, contudo, sem prever direitos mínimos e com salários irrisórios. O texto seguirá para o Senado.
Pela proposta, caberá ao DF e aos municípios definir e ofertar as atividades "de interesse público" a serem prestadas, sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza. Caso seja implementado, pois os recursos para o programa deverão vir somente dos municípios, os trabalhadores serão contratados sem carteira assinada e direitos trabalhistas, e receberão uma “bolsa” de R$ 5,51 por hora. Serão permitidas bolsas com valores inferiores a meio salário mínimo, ou seja, cerca de R$ 500. Terão prioridade os beneficiários do Auxílio Brasil, ou de outro programa de transferência de renda que vier a substituí-lo, e integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A MP, como se vê, é um golpe do Governo Federal, que de forma descarada está se aproveitando do grande exército de reserva criado pela estagnação da economia, fruto da política econômica adotada pelo próprio governo, para retirar direitos trabalhistas. Isso sem falar na manobra eleitoral descarada: alardeiam, a poucos meses das eleições, uma suposta “preocupação” com a geração de empregos e anunciam uma geração de emprego falsa, já que tal emprego se dá sem nenhuma garantia social, como previdência e outros direitos, e sem dar apoio aos municípios, já estrangulados pela Lei do Teto dos Gastos (EC95).
Frentes de trabalho podem ser positivas se tiverem caráter eventual, com objetivos e interesses públicos previamente estabelecidos. Mas a nova MP é parte de um projeto de governo que busca acrescentar ao mercado de trabalho um novo perfil profissional precário: o trabalhador e a trabalhadora permanentemente “voluntários”. Jair Bolsonaro, assim, cumpre sua promessa de campanha, pois em 2018 anunciou que em seu governo os trabalhadores teriam que escolher entre o trabalho e os direitos. Para os serviços públicos, o programa representa uma ameaça à contratação formal, com caráter de permanência, o que pode precarizar ainda mais o atendimento à população e acabar de vez com os concursos públicos, criando mais um espaço para a velha política do “cabide de emprego”.
Mas, acima de tudo, o Programa não passa de mais um engodo, como tudo o que diz respeito a esse governo. Além de ser um golpe contra os direitos trabalhistas, revestido de oportunidade para os mais afetados pelo desemprego, como os jovens e as pessoas com mais de 50 anos, ao não repassar os recursos para as prefeituras, o Programa servirá apenas para bancar alguns cabos eleitorais do governo em prefeituras aliadas, que, provavelmente, para mantê-lo, desviarão verbas de áreas importantes para a população.
O trabalho deve ser valorizado pela riqueza que gera, pelo serviço que presta à população. O voluntariado não pode ser opção para os que precisam de renda para sobreviver. A política neoliberal de Bolsonaro precisa ser derrotada definitivamente pelos trabalhadores, cuja luta deve ser organizada para exigir emprego, direitos e vida plena.
