No último dia 4 de setembro, uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que suspendeu a obrigatoriedade do pagamento imediato do salarial nacional da Enfermagem, deu início a uma guerra de desinformação promovida pelo governo Bolsonaro para favorecer sua campanha eleitoral.
Os fatos
Foi uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que levou o caso à Justiça. A entidade alega que a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso e passou a vigorar no mês passado, apresenta riscos ao sistema de saúde e à empregabilidade no setor. Na área de saúde, a “enfermagem engloba enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem, que estão mobilizados, por meio de seus sindicatos, para tentar reverter a decisão do Supremo.
No dia 15, a maior parte dos ministros do STF votou a favor de manter a suspensão de Barroso, solicitando 60 dias de prazo para que as instituições, órgãos e entidades que empregam trabalhadores da enfermagem apresentem dados sobre o impacto financeiro da medida. A decisão levou milhares de profissionais em diferentes capitais e outras cidades brasileiras a organizarem protestos em favor da conquista que obtiveram com a aprovação da Lei 14.434/2022 e da Emenda Constitucional (EC) 124/2022, pelo Congresso Nacional, que instituíram o piso nacional da categoria, uma luta de mais de 30 anos.
De forma oportunista e desonesta, a campanha de Jair Bolsonaro passou a utilizar a liminar de Barroso para atacar o STF e, ao mesmo tempo, atingir seu adversário, que é o favorito para as eleições de outubro, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, responsável pela indicação do ministro ao Supremo. Bolsonaristas chegaram a viralizar foto de Lula a quem atribuíram falsamente uma fala que deprecia os enfermeiros.
De acordo com a imprensa empresarial, que representa os interesses dos grupos privados de saúde, a lei foi aprovada sem a apresentação das devidas garantias das fontes e prazos para pagamento do piso. No entanto, o SindSaúde-SP afirma que durante os debates tanto na Câmara quanto no Senado, os relatores da Lei e da Emenda Constitucional pontuaram quais seriam esses impactos nos setores público e privado. Obviamente que os recursos existem e que essa brecha que permitiu a medida cautelar ocorreu devido às tensões entre interesses públicos e privados existentes no Congresso Nacional. Ainda assim, a base governista aceitou aprovar, ciente de que haveria questionamentos jurídicos, para tentar criar entre a população, a ideia de que o governo Bolsonaro, que virou as costas para o SUS e para os trabalhadores da Saúde durante a pandemia, agora estaria a favor dos enfermeiros.
Propostas ventiladas
Entre as medidas que estão na mesa de negociação entre os parlamentares há uma proposta de emenda constitucional (PEC) que visa realocar verbas do chamado "orçamento secreto" para financiar o piso. Ela foi apresentada pelo líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), em parceria com a bancada do PT.
Outra proposta ventilada é a possibilidade de se colocar o custeio do piso fora do Teto de Gastos (EC95), o ajuste fiscal aprovado ainda no governo de Michel Temer (2016), que alterou o regime fiscal e limitou os gastos públicos por 20 anos, ou seja, tem vigência até 2036. Vale lembrar que Bolsonaro, apesar de se dizer favorável a esse absurdo que é o Teto de Gastos, abriu precedentes neste ano de eleições ao aprovar Medida Provisória para gastar além do Teto com o Auxílio Brasil de R$ 600, que terá duração apenas até dezembro.
Convocados por sindicatos e federações de enfermagem, os enfermeiros, técnicos e auxiliares farão mobilizações e paralisações em diversos estados nesta quarta-feira (21), em defesa do piso nacional da categoria, até que o governo federal e/ou o Congresso Nacional definam a origem dos recursos para o seu pagamento.
O que é preciso entender é que nem Bolsonaro, responsável por quase 700 mil mortes no país, incluindo profissionais da saúde que atuaram na linha de frente no combate à pandemia da Covid-19, nem o STF, cujas decisões atendem aos interesses dos grandes grupos econômicos, agem em favor dos trabalhadores.
Os profissionais da enfermagem agora devem lutar por esse direito conquistado, sem manter ilusões de que a implementação do piso irá resolver os problemas da categoria cujos direitos estão fortemente ameaçados pelos mecanismos de privatização do setor e pelas terceirizações. Toda mobilização neste momento de campanha eleitoral serve para fortalecer a voz dos trabalhadores diante do próximo governo eleito. Se vitorioso, Lula terá que ouvir as reivindicações dos profissionais da saúde, que lutam por condições de trabalho que garantirão serviços de qualidade para a população.
