A Lei Complementar (LC) 173, de 2020, articulada entre a ala fisiológica do Congresso Nacional e o governo Bolsonaro, condicionou o recebimento de recursos do governo federal por estados e municípios para o combate à pandemia do coronavírus à restrições com despesas de pessoal. Além de limitar a contratação de novos servidores e vedar reajustes salariais, a referida Lei também determinou a suspensão da contagem de tempo de serviço dos servidores para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, férias premium e outras garantias históricas dos servidores públicos.
Segue em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2022, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD – MG), que prevê alterações na LC 173 e visa o descongelamento da carreira dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, referente ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período da pandemia de Covid-19.
Em fevereiro deste ano, o Senado aprovou alterações na LC 173 , mas elas se restringiram em reestabelecer a contagem de tempo de serviço do período suspenso apenas para servidores civis e militares da área da saúde e segurança pública. A área da educação ficou de fora e professores seguem com a carreira congelada.
Vale lembrar que trabalhadores da educação estiveram à própria sorte, sem nenhuma diretriz de trabalho ou recurso material que garantisse o atendimento de crianças, jovens e adolescentes em idade escolar durante o período de trabalho remoto, ou mesmo no retorno às aulas presenciais. Para não perder o vínculo com os alunos e comunidade vários docentes tiveram que utilizar do próprio salário para custear computador, internet e outras ferramentas necessárias para exercerem seu trabalho.
Suspender a contagem de tempo de serviço durante a pandemia é negar todo trabalho exercido pelos diretores, coordenadores e professores enquanto as escolas estavam fechadas devido ao isolamento social. Esta é mais uma demonstração que a Educação não foi prioridade pelo governo que agora se despede deixando uma herança nefasta que representará grandes desafios aos defensores da Educação Pública.
