No último dia 23 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou, com 372 votos favoráveis, o texto base do novo marco fiscal, que o governo pretende usar para substituir a regra do teto de gastos que foi aprovada pelo ex-presidente golpista Michel Temer (MDB), em 2016, transformada na Emenda Constitucional (EC) 95.
Segundo o site da Secretaria da Fazenda, o chamado Novo Marco Fiscal do Brasil pretende elucidar para os investidores, a sociedade de modo geral e agentes internacionais como o atual governo pretende gerenciar as contas públicas e projetar investimentos nos próximos anos. A justificativa desse novo modelo de controle de gastos é que ele se propõe a ser um mecanismo fiel para garantir os recursos de custeamento para os serviços públicos.
Porém é um grande equívoco considerar que o novo arcabouço fiscal possui como único foco as receitas. Embora parte do funcionamento do mecanismo se concentre em mediar as arrecadações é inevitável que, em resumo, o projeto se concentre nas despesas.
Apesar de aprovada pela Câmara, a iniciativa ainda carece de aprovação do Senado. Entretanto, a redução dos gastos públicos, que atualmente já são considerados insuficientes para atender as demandas populares, assustou os trabalhadores com a inclusão das áreas da educação e saúde nesse novo projeto. Áreas que atualmente se encontram defasadas precisariam se ajustar a um novo corte de gastos. O que se contrapõe à perspectiva otimista em relação as demandas sociais que a população que votou no atual governo possuía.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) soltou uma nota de repúdio onde cita que “A limitação dessas transferências constitucionais obrigatórias com educação e saúde no cômputo do novo marco fiscal comprime outras despesas e investimentos, especialmente em áreas sociais e de combate a fome”.
A confederação questiona a rapidez com que se deu a aprovação desse novo marco fiscal sem ao menos considerar a opinião popular, porém mantém esperanças da que o projeto seja vetado pelo Senado. Para isso, é fundamental uma mobilização dos trabalhadores por meio de suas organizações de luta.
O governo Lula foi eleito a partir de uma frente amplíssima com setores políticos ligados aos interesses financeiros. Além disso, está sendo fortemente controlado por um Congresso Nacional conservador, que defende políticas contra o povo. O projeto do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda bastante limitado, era o possível de ser aprovado para driblar a EC 95 e garantir uma segurança fiscal para o governo. No entanto, ele foi piorado pelo Congresso, viciado em negociações ardilosas. O governo conseguiu manter para fora da lei a proibição do reajuste do Bolsa Família e do salário-mínimo, caso não consiga cumprir os limites do teto, mas, além da incorporação dos valores do piso da enfermagem e do Fundeb nos limites das despesas, foram mantidas regras como a proibição de aumento e reajuste da despesa com pessoal; de admissão ou contratação de pessoal; e realização de concurso público, exceto para vagas que tenham sido esvaziadas.
Não podemos permitir que o governo Lula fique refém de um Congresso Nacional antipovo, que legisla em favor das grandes corporações que financiam as campanhas de deputados e senadores. Para isso é preciso ganhar as ruas com as pautas populares nas mãos.
Foto: Cristiano Mariz
