Em defesa da aplicação da Lei do Piso Nacional da Enfermagem, aprovada em agosto de 2022, fruto do projeto de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), no dia 26 de junho enfermeiros, técnicos, auxiliares e estudantes mobilizaram uma greve nacional. No Distrito Federal, a decisão foi tomada após uma assembleia conjunta do Sindicato dos Enfermeiros (Sindenfermeiro-DF) com o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem (Sindate-DF). A mobilização foi uma forma de pressão sobre o julgamento da Lei Supremo Tribunal Federal (STF).
No ano passado, no governo de Jair Bolsonaro (PL), o pagamento do piso foi suspenso pelo STF, que alegou falta de recursos que garantissem o pagamento dos profissionais. A decisão do Supremo foi dada sob forte pressão do setor privado que controla parte do sistema de Saúde. O novo governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, no mês de abril, o projeto de lei que garante a abertura de crédito especial no orçamento federal para o pagamento do piso da enfermagem, assegurando o valor de R$7,3 bilhões para ajudar os estados e municípios no pagamento do piso.
No dia 30 de junho, o STF encerrou o julgamento da questão e os ministros concordaram com o pagamento do piso para os servidores públicos. No entanto houve uma divergência quanto ao benefício se estender aos funcionários do setor privado, resultando em um empate: 4 votos pela negociação coletiva no setor privado; 2 votos pelo pagamento imediato do piso para todas as categorias e 4 votos pela regionalização do pagamento. Em suma, para o Supremo, o piso só deverá ser pago a trabalhadores do setor privado caso não haja acordo em negociação sindical coletiva, algo que está prejudicado após as reformas trabalhistas aprovadas no governo Bolsonaro.
O resultado desse julgamento desagradou a categoria e a greve se estendeu durante o final de semana em várias regiões do país. Em algumas, como em Belo Horizonte, por exemplo, a Justiça exigiu, por meio de liminar, a suspensão da greve e em São Paulo e no Distrito Federal, a opção dos sindicatos foi de manter mobilizações esporádicas, mas persistentes, reivindicando que a lei seja aplicada de forma integral. No Ceará a Justiça também interferiu considerando a greve ilegal e ordenando sua imediata suspensão.
Como ocorre na Educação, cuja Lei do Piso foi aprovada em 2008 e a maioria de estados, municípios e setores privados não a cumpre integralmente, a luta dos trabalhadores pela aplicação da Lei, sem manipulações, deve ser incessante. A Lei é o parâmetro para sustentar essa luta. As instituições burguesas, como o STF, atuam em nome dos interesses do grande capital e somente a pressão dos trabalhadores, exercendo seu legítimo direito de greve e mobilizações, pode fazer frente a esses interesses.
Foto: Jonathan Heckler / Agencia RBS
