Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 7 de julho, a primeira fase da Reforma Tributária que visa mudar a forma como os impostos são cobrados no país. A proposta é simplificar e unificar os tributos sobre o consumo de bens e serviços. O texto unifica duas propostas de emenda constitucional, PECs, que tramitam no parlamento há alguns anos. Ela agora está no Senado, onde novos debates e modificações serão propostos.
O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças. O governo afirma que a reforma não vai aumentar a carga tributária total do país e que o aumento em alguns setores serão compensados com redução em outros.
Segundo a Agência Brasil, a principal mudança será a extinção de cinco tributos. Três deles são federais e serão substituídos pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. São eles: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Outros dois a serem extintos são locais: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados e o Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar Projetos de Desenvolvimento em estados mais pobres. Um dos principais pontos de embate na Câmara foi o valor do orçamento, cuja proposta inicial é de R$40 bilhões, em conjunto com um novo fundo que será abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus.
Outra proposta prevê a redução de alíquotas para alguns setores da economia e a criação de um sistema de “cashback”, que é a devolução de parte do tributo pago. A ideia inicial era de incluir na PEC esse mecanismo de devolução para beneficiar as famílias de baixa renda, buscando, também, a redução da desigualdade de raça e gênero, porém foi mantido no texto apenas a redução da desigualdade de renda.
A Reforma, como está, é de grande importância para os brasileiros, uma vez que descomplica e torna mais eficiente o sistema de arrecadação, que é uma parte dos aspectos que historicamente criaram uma absurda desigualdade tributária no país. No entanto, melhorar a produtividade da economia e reduzir o custo Brasil, embora possam ser atrativos para o mercado, não são suficientes para garantir, concretamente, a redução da desigualdade social. É preciso que sejam contempladas propostas relacionadas à renda e patrimônio, como por exemplo: a ampliação do número de faixas e alíquotas da tabela do Imposto de Renda; a instituição do imposto sobre grandes fortunas; a tributação dos lucros e dividendos; bem como a tributação a remessa de lucros para empresas estrangeiras.
Estudo elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal apontam saídas ao país em direção a tributos mais justos. Uma delas é a revisão da tributação e ampliação da alíquota para terras improdutivas, com a arrecadação obrigatoriamente associada a programas de reforma agrária do Governo Federal, além de investir na fiscalização e criar regras mais duras para quem não paga.
O governo Lula foi eleito em uma frente ampla com setores conservadores e enfrenta a dura oposição de um Congresso Nacional controlado por forças da direita e extrema direita, ligadas aos grandes capitalistas. Assim, a Reforma Tributária, aprovada com grande apoio na Câmara dos Deputados, é tímida em relação às necessidades básicas da população, ainda que seja um passo importante rumo ao fim da imensa injustiça tributária no Brasil, onde os trabalhadores mais pobres pagam cargas pesadas de impostos e os ricos são beneficiados com isenções e acordos.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
