A Câmara dos Deputados aprovou, na noite do último dia 22 de agosto, o chamado arcabouço fiscal, Projeto de Lei Complementar 93/23, em substituição à Lei do Teto de Gastos, adotada pelo governo golpista de Michel Temer, que foi extremamente perniciosa para o povo brasileiro por congelar investimentos em áreas sociais elementares como saúde e educação. O novo arcabouço fiscal, considerado central para a governabilidade de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi costurado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a intenção de garantir maior mobilidade orçamentária do que o anterior.
Ao defender o novo arcabouço, o presidente Lula ressalta que as regras do Teto de Gastos excluem os mais empobrecidos do orçamento público e não atribui prioridade a áreas consideradas essenciais, como infraestrutura, moradia, educação e saúde. No entanto, como qualquer regra fiscal, ele mantém a responsabilidade e a previsibilidade conforme exigência do mercado e isso ainda é um limitador para o crescimento, uma vez que continua a criar barreiras a vários investimentos que favoreceriam o bem-estar dos mais pobres, a maioria da população. O conjunto dos investimentos sociais continuará com um teto, embora menos rigoroso, enquanto o gasto com juros e amortizações da chamada “dívida pública”, que consome cerca de metade do orçamento federal, continua sendo praticado sem limites, fato sempre omitido na grande imprensa.
Mesmo com esses limites, o texto do novo Arcabouço Fiscal proposto pelo governo sofreu severas mudanças na primeira vez que tramitou na Câmara dos Deputados, mas, no Senado, algumas pautas governistas importantes voltaram ao texto-base. Um exemplo diz respeito à exclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do limite de gastos. O Fundo é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil, por meio do qual a União repassa recursos a estados e municípios para que invistam em melhorias infraestruturais nas escolas, valorização dos profissionais da educação e melhoria da qualidade do ensino. Nesta última votação na Câmara, o Fundeb permaneceu fora dos limites do arcabouço, o que pode ser considerado uma vitória dos movimentos sociais ligados à educação, bem como da Bancada da Educação, composta por mais de 200 deputados e senadores. Como era de se esperar, partidos como o PL, de Jair Bolsonaro, e o Novo, de Romeu Zema, votaram contrários à retirada do Fundeb dos limites de gastos.
A aprovação do arcabouço representou uma importante vitória política do governo – foram 379 votos favoráveis contra 64 contrários. Obviamente que a conta não saiu tão barata, sendo necessárias muitas negociações, inclusive de cargos em ministérios, para que o governo conseguisse dialogar com um Congresso Nacional dominado pela oposição conservadora e hostil aos investimentos sociais. O governo Lula abre, assim, o caminho, ainda que limitado, para a retomada de investimentos públicos em áreas fundamentais para o desenvolvimento do País, como educação, ciência e tecnologia, conforme ressaltou a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.
Resta ao conjunto da classe trabalhadora organizada atuar para fazer o governo Lula avançar em favor do povo, livrando-o das amarras desse Congresso antipovo, que atua em favor de grupos que se beneficiam do empobrecimento da classe trabalhadora, criando um exército de reserva disposto a trabalhar sem direitos, e do sistema financeiro que lucra com os juros da dívida pública. Não podemos acreditar que as mudanças que beneficiem os mais pobres, por menores que sejam, serão impostas na “governabilidade”. Apenas a organização e mobilização popular garantirá que um programa em defesa das pautas sociais seja efetivado. É preciso criar poder popular, debatendo com os trabalhadores os limites da democracia burguesa que mantém as eleições, principalmente a de parlamentares, sob seu controle, dado seu poder econômico.
Foto: Jozdson Alves/Agência Brasil
