Uma das principais conquistas em relação à proteção e ao combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha, completou 17 anos no mês de agosto. A Lei permite identificar os tipos de violência contra as mulheres e tornou mais rigorosa a punição às agressões ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Ela surgiu a partir da história de vida da farmacêutica Maria da Penha, que, lutando por justiça após ter sido agredida diversas vezes pelo seu companheiro, chegando ao ponto de ficar paraplégica, recorreu às Organizações dos Estados Americanos (OEA) para relatar seu caso e pedir que seu agressor fosse condenado. Sua história foi um exemplo da realidade de muitas mulheres e sua luta inspirou a criação da Lei n°11.340, que leva o seu nome, promulgada em 7 de agosto de 2006, pelo governo Lula. Entre as novidades na criminalização e no combate à violência de gênero, a Lei estabelece a prisão do suspeito da agressão e a assistência econômica no caso de a vítima ser dependente do agressor.
Em um país com altos índices de feminicídios como o Brasil, o enfrentamento à violência contra mulher é pauta prioritária. Nas últimas décadas, diversas políticas públicas de proteção especial às mulheres foram criadas, como as Delegacias de Defesa da Mulher (DDM), unidades capacitadas exclusivamente para esse tipo de ocorrência, localizadas por todo o País. O objetivo é que, com elas, as mulheres se sintam mais seguras para denunciar as agressões, evitando o tratamento tradicionalmente machista das delegacias comuns, o que contribui para a redução das subnotificações de casos. Essa importante conquista, no entanto, ainda carece de incentivo e investimento dos poderes públicos. São Paulo, por exemplo, que foi o primeiro estado a criar as delegacias de defesa da mulher, em 1986, que se expandiram ao longo dos anos nos demais estados, possui, atualmente, apenas 140 DDM. Destas, apenas 11 funcionam 24 horas. As demais atuam de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. Ao que pesem os avanços significativos nos índices alcançados ao longo dos 38 anos de existência das DDMs, que representaram um passo muito importante na implementação de políticas de promoção de igualdade, além da efetiva proteção às mulheres, o Brasil ainda precisa avançar muito nessa pauta, afinal, estamos falando de um país que detém uma das maiores taxas de feminicídio do mundo. Nesse sentido, em abril deste ano, o presidente Lula sancionou um decreto que prevê o funcionamento ininterrupto para as DDMs em todo o país. Pelo decreto, as delegacias especializadas de atendimento à mulher vão funcionar todos os dias, 24 horas, inclusive em feriados e finais de semana. As unidades devem prestar ainda assistência psicológica e jurídica para as vítimas de violência, um importante medida que leva em consideração também a questão da saúde mental das mulheres vítimas de violência.
De acordo com o estudo divulgado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV), em 2022, em lugares onde há uma DDM, o número de homicídios de mulheres caiu de 10% a 13%. No entanto, os índices continuam altos e, segundo a Agência Brasil, no “Boletim Elas Vivem: Dados Que Não Se Calam”, lançado no dia 6 de março de 2023 pela Rede de Observatórios da Segurança, 2.423 casos de violência contra a mulher foram registrados em 2022, 495 deles feminicídios. A maior parte desses registros mostra que os autores da violência são companheiros e ex-companheiros das vítimas. Eles são os responsáveis por 75% dos casos de feminicídio, tendo como principais motivações brigas e términos de relacionamentos.
Como se vê, a violência contra a mulher é uma chaga social que está longe de acabar. No Brasil, ela foi amplificada nos últimos anos de governos de extrema-direita, que deram respaldo e incentivo aos ataques machistas e misóginos pelos que estavam no poder. Esee debate precisa ser fomentado porque a Lei, embora importante, não é capaz de romper com as práticas machistas, características de uma sociedade patriarcal. O machismo está na raiz da violência, pois representa a inferiorização e a subordinação das mulheres em relação aos homens. A família burguesa se baseia no regime patriarcal, onde a liderança é representada pela figura masculina. As contra-reformas realizadas nos últimos anos, como as da Previdência e Trabalhista, afetou em especial as mulheres, jogando-as no desemprego, no trabalho precarizado e, assim, aumentando sua condição de subordinação, deixando essa importante parcela da classe trabalhadora ainda mais oprimida. Isso significa que as mudanças no meio social têm viés cultural e estrutural, pois as práticas culturais estão fundadas em práticas materiais.
É importante celebrar a lei Maria da Penha, como uma conquista das lutas das mulheres por proteção e lutar pela melhoria dos atendimentos das DDM em todo o País. Junto a isso, fortalecer a luta das mulheres trabalhadoras por direitos que lhes garantam emancipação econômica.
Foto: Divulgação "Cláudia"
