A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 10 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 580/2007 que proíbe a possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Por 12 votos a cinco, o texto foi aprovado em meio ao esvaziamento geral da Câmara e após uma série de adiamentos sobre o tema, que vem sendo discutido desde o dia 29 de agosto deste ano pela Comissão.
Após os debates, os deputados da ala progressista presentes ainda tentaram pleitear um acordo para amenizar o Projeto, fazendo com que a proibição fosse restrita somente em âmbito de templo religioso. Contudo, o relator do PL, Pastor Eurico (PL-PE), manteve a vedação inclusive no âmbito civil, acrescentando Código Civil, na categoria dos que “não podem casar”, as “pessoas do mesmo sexo”. A união homoafetiva, de acordo com o documento, entraria na prática exclusivamente para fins patrimoniais por meio de contrato, ou seja, a união em si seria denominada como “contrato” e as categorias “casamento” e “união estável” ficariam restritas somente às relações heterossexuais. Além disso, o texto foi aprovado em um momento em que a Câmara estava com menor quórum, sem que os deputados e deputadas não tivessem tempo para ler e analisar as propostas colocadas, claramente ilegais e inconstitucionais.
Durante a defesa do seu parecer, o pastor Eurico fez uma série de referências religiosas, considerando as relações homossexuais como um impedimento para entrar no “reino dos céus”, além de fazer ligações às “aberrações” ou práticas masoquistas e ressaltar que o casamento homoafetivo não traria “benefícios sociais”. Tais comentários foram repetidos pela maioria dos deputados fundamentalistas que votaram contrário aos direitos LGBTQIAPN+. Com o Projeto aprovado, a tramitação agora continuará na Comissão de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do País realizassem casamentos homoafetivos. Assim, a aprovação do PL é um retrocesso absurdo de pelo menos 10 anos, desde a regulamentação no CNJ.
Invalidar o casamento homoafetivo é uma tentativa da extrema-direita de desqualificar e disseminar a cultura de ódio contra as famílias LGBTQIAPN+ e tentarem retirar os direitos já conquistados de uma comunidade que é cotidianamente massacrada. É um ato anti-civilizatório e inconstitucional. Não podemos esquece que o Brasil é um dos países que mais matam pessoas LGBTQIAPN+.
Ainda em 2018, o próprio Senado Federal noticiava que o “Brasil é o país onde mais se assassina homossexuais no mundo”, afirmando que o País havia registrado “445 casos de assassinatos de homossexuais em 2017, segundo o levantamento do Grupo Gay da Bahia. De acordo com a ONG Transgender Europe, entre 2008 e junho de 2016, 868 travestis e transexuais perderam a vida de forma violenta”. Outro estudo realizado pelo mesmo grupo afirmava que “em 2022, no Brasil, 256 pessoas da comunidade LGBT+ foram vítimas de morte violenta. O Brasil continua sendo o país onde mais LGBT+ são assassinados no mundo: uma morte a cada 34 horas”. Já uma pesquisa da Diretoria de Promoção dos Direitos LGBT do Ministério dos Direitos Humanos, órgão extinto por Bolsonaro, entre 2011-2018 foi registrada “uma vítima de homofobia a cada 16 horas no país”. Esses números, no entanto, são apenas a ponta o iceberg, já que a subnotificação é uma realidade e vem sendo alimentada pela falta de políticas públicas.
A luta e resistência continuam diariamente e não podemos permitir que esses direitos sejam revogados, seja nas comissões, no plenário, no Senado ou no STF. É preciso fazer o enfrentamento contra a extrema-direita, que tem no fanatismo religioso um dos seus principais aliados. O Estado tem que ser laico, isso significa que não deve ser pautado em crenças e deve atender a todos, independente de religiões, fés e compreensões filosóficas da vida. Seguimos na luta por nenhum direito a menos e em defesa da vida da população LGBTQIAPN+!
