No último dia 25 de outubro, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALEMG) a proposta do governo de Romeu Zema de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em teoria, o RRF é um programa especial de negociação das dívidas dos estados com a União, que inclui desde o parcelamento da dívida à concessão de crédito ou até mesmo a suspensão do pagamento da dívida. A dívida de Minas Gerais com a União ultrapassa os R$ 156 bilhões. A propaganda é a de que pode ser uma ferramenta utilizada por estados em grave desequilíbrio financeiro, desde que apresentem um plano de reestruturação de suas contas. Com essa reestruturação, argumentam que poderá haver controle de gastos e as causas do desequilíbrio financeiro sejam resolvidas. A adesão ao RRF precisa ser votada pela Assembleia Legislativa do estado que quiser participar.
O problema é que em Minas Gerais, assim como nos demais estados, este plano tem sido base para as tentativas privatistas. No estado mineiro, por exemplo, as negociações para a adesão ao RRF estavam paradas na assembleia há anos, justamente por apresentar pontos como a privatização da Codemig. O atual projeto apresentado por Zema durará até 2033 e, para causar um suposto aumento de receitas, cortará despesas. Ele está fundamentado numa voraz política privatista, que coloca no rumo das privatizações a Codemig, a Copasa e a Cemig. Enquanto Zema não cobra dívidas de empresas bilionárias, como a Localiza, que não pagou impostos de 2018 a 2022, o plano de recuperação fiscal prevê aumento na carga tributária do trabalhador mineiro.
Outro ponto polêmico do plano é a previsão de três recomposições salariais de 3% cada, entre 2024 e 2028, para o funcionalismo público do estado. Pelo período de nove anos, o aumento escalonado do funcionalismo público terá reajustes de 6%, em 2023, 2024 e 2025. Isso representará, na prática, o congelamento do salário do servidor, segundo o Sinfazfisco-MG. O sindicato estima que, até o final do RRF, o trabalhador perderá cerca de 50% de seu poder de compra. Uma calculadora para averiguar essas perdas foi disponibilizada na página do Sind-UTE.
O último reajuste geral do funcionalismo, concedido pelo governo Zema, foi de 10,06% em 2022 – enquanto o governador aumentou seu próprio salário em 298% este ano
Atualmente, é necessária consulta pública para a privatização de ambas as empresas, além da aprovação de três quintos dos deputados para a alteração de sua estrutura administrativa – transformar as empresas em sociedades anônimas, por exemplo. E Romeu Zema sabe que a maior parte da população mineira não é favorável à privatização. Em agosto de 2022, um levantamento realizado pelo Datatempo indicou que 65% da população é contra a privatização da CEMIG, 60% é contra a privatização da COPASA, e 54% é contra a venda da Gasmig. Na esteira desse suposto plano de recuperação fiscal, o governo se articula para aprovar, na ALEMG, uma emenda à constituição de Minas Gerais a fim de facilitar a privatização das estatais.
O plano de Zema é um escárnio e reforça antigos preconceitos com o funcionalismo público. Com o pretexto de melhorar as contas públicas, o governo do bolsonarista Zema praticamente congela os salários dos trabalhadores do estado e silencia sobre as anistias bilionárias concedidas a empresários. Somado a isso vem o ataque ao patrimônio do povo mineiro por meio de privatizações e a retirada do direito de decisão do trabalhador sobre o que é melhor para si. Não ao Regime de Recuperação Fiscal! Fora Zema!
