No último dia 27 de novembro, a Câmara dos Deputados promoveu mais um avanço contra os direitos das mulheres. A Casa aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, que, na prática, proíbe o aborto legal no Brasil. A PEC é de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, que teve o mandato cassado em 2016, e prevê uma alteração no artigo 5º da Constituição, acrescentando a expressão “desde a concepção” ao tratar do “direito à vida”. Batizada de “PEC do Estupro”, a emenda fará com que os três casos de aborto legal já assegurados pela legislação brasileira (estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal) sejam proibidos, já que o feto teria os direitos garantidos, algo muito semelhante ao que se pleiteia no projeto do Estatuto do Nascituro (ser humano em formação que ainda não nasceu), para que este tenha os mesmos direitos e status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para debate e aprovação em uma comissão especial, que deverá ser criada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) e, caso aprovada, seguirá para o Plenário na Câmara, onde precisará da aprovação em dois turnos de pelo menos 308 deputados. Em seguida será encaminhada ao Senado, onde passará pelos tramites legais (análise na CCJ local e plenário dos senadores).
Além da PEC em questão, também tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL Antiaborto por Estupro), 1904/2024, que propõe uma alteração no Código Penal brasileiro, equiparando as penas para abortos realizados após 22 semanas de gestação às penas previstas para homicídio simples, que variam de seis a 20 anos de prisão. Neste caso, as mulheres que se recusarem a gestarem filhos de estupradores podem receber o dobro da pena do seu agressor, que, de acordo com o Código Penal, varia de seis a dez anos de prisão.
Longe de defender qualquer suposto direito à vida, as medidas visam aumentar a repressão contra as mulheres, e, em muitos casos, especialmente para as mulheres negras e periféricas, representará uma pena de morte. Isso porque em casos de risco de vida para a gestante, a não realização do aborto não “salvará” a vida do feto, apenas condenará as gestantes. É o caso, por exemplo, de uma gravidez em que o embrião se fixa fora do útero. "Um médico nessa situação não sabe se interrompe a gestação, que é inviável, ou se deixa ela continuar até o limite em que vai romper a trompa, porque não sabe se salva a vida da mulher ou do embrião", explicou a coordenadora-executiva da campanha Nem Presa Nem Morta, Laura Molinari. Outro dado que elucida a situação diz respeito a mortalidade materna. "Hoje, 30% das mortes maternas são causadas por condições pré-existentes que pioram com a gravidez, e que por isso teriam indicação clínica de interrupção", declarou a diretora do serviço de aborto legal do Hospital das Clínicas de Uberlândia, Helena Paro.
A tentativa de restringir os abortos legais realizados após 22 semanas de gestação é mais uma das crueldades daqueles que dizem defender a vida. Na prática, trata-se da revogação dos direitos das mulheres, principalmente das adolescentes e meninas vítimas de violência sexual, sobretudo as que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Segundo um artigo publicado na revista da Figo (Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia), uma publicação científica internacional, assinado por médicos responsáveis por nove serviços de aborto legal em todo o Brasil, “as mulheres e adolescentes que procuram o aborto em idades gestacionais mais avançadas, em geral, tiveram negado o acesso anterior aos cuidados. Apenas 3,6% dos municípios brasileiros oferecem serviços de aborto legal” (Folha de São Paulo). O documento ainda afirma que “a descoberta tardia de gravidezes resultantes de abuso sexual é comum entre meninas com menos de 14 anos, que muitas vezes não têm conhecimento sobre sua saúde reprodutiva e os primeiros sinais de gravidez”.
Enquanto as tentativas de criminalizar as mulheres avançam, o Estado continua omisso no que diz respeito a cuidar das vítimas de violência e estupro. A bancada evangélica não move uma única palha quando se trata de resguardar os direitos das crianças e adolescentes vítimas de abuso. Ao contrário, ameaçam trancafiá-las, impondo penas muito mais severas do que aos abusadores. O resultado dessa política nefasta é o aumento da violência contra a mulheres. Segundo dados do Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil, publicado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgados pelo Jornal Folha de São Paulo, os registros de estupros entre crianças de até quatro anos de idade têm aumentando no Brasil, apesar de “a predominância deste tipo de violência se concentra na faixa dos 10 aos 14 anos, com 224,5 casos por 100 mil habitantes na média brasileira”. Ainda segundo a reportagem: “No ano passado, o total de ocorrências de estupro reportadas chegou a 63.430, com alta de 17,6% na comparação com 2022 e de 35,3% ante 2021. Considerando as taxas de estupros por 100 mil habitantes com até quatro anos de idade, o aumento entre 2022 e 2023 foi de 26,6%, o mais alto entre as faixas etárias, seguido por 5 a 9 anos (20,9%), 10 a 14 anos (15,4%) e 15 a 19 anos (13,3%)”. Em 87,3% dos casos, as vítimas de estupro são pessoas do sexo feminino.
A luta pelos direitos democráticos das mulheres, crianças e adolescentes é, como se vê, uma questão de vida ou morte para as mulheres trabalhadores, as maiores vítimas da inquisição orquestrada pela bancada BBB (Boi, Bala e Bíblia). Manter as amarras sobre essa parcela importantíssima da classe operária é fundamental para a vitória dos planos capitalistas, que tem na opressão “do homem pelo homem” seu pilar de sustentação.
Imagem: UNICEF/BRZ/Ueslei Marcelino
