A pejotização é uma prática pela qual o trabalhador é obrigado ou induzido a abrir uma empresa, geralmente MEI - Microempreendedor Individual para ser contratado. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicam um aumento expressivo no número de ações judiciais movidas por trabalhadores que alegam ter sido contratados como pessoas jurídicas (PJ) de forma irregular. Em 2023, foram registrados mais de 285 mil processos, e somente nos dois primeiros meses de 2025 já são quase 54 mil novos casos. Os números refletem a crescente informalidade nas relações de trabalho e levantam questionamentos sobre os efeitos da Reforma Trabalhista de 2017.
O aumento das ações judiciais contra essa prática tem como base, principalmente, reclamações por parte dos trabalhadores que prestam serviços a um contratante, por exercerem funções típicas de um vínculo empregatício — com subordinação, habitualidade, pessoalidade e remuneração. Quando os contratos são firmados entre duas “pessoas jurídicas”, a empresa contratante oculta a relação de emprego para fugir das obrigações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Trata-se de uma ofensiva contra os direitos legais da classe trabalhadora. A prática cada vez mais comum da pejotização é uma fraude disfarçada de modernidade que esvazia garantias constitucionais e mina as bases civilizatórias das relações de trabalho.
Sob a aparência de um contrato entre empresas, a pejotização disfarça relações de emprego, precarizando vínculos formais e retirando direitos como 13º salário, férias, FGTS, licença-maternidade/paternidade, horas extras e descanso semanal remunerado. Mais que uma violação jurídica, esse artificio desmontará a Previdência Social, reduzirá a arrecadação tributária, ampliará a instabilidade no mercado de trabalho e condenará milhões à insegurança e ao desamparo. Trata-se de uma forma deliberada de burlar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), precarizando vidas, corroendo a seguridade social e fomentando a desigualdade.
É preciso que o movimento sindical se organize urgentemente para lutar contra a pejotização do trabalho, pois, no último dia 14 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) – em clara aliança com o poder econômico dos patrões – decidiu suspender todos os processos em curso sobre o tema, alegando sobrecarga de ações trabalhistas no Supremo. Atualmente, 42% de todas as ações recebidas pelo STF são trabalhistas. Com a suspensão, os ministros do Supremo também vão debater sobre a competência da o Tribunal Superior do Trabalho, TST, para decidir sobre esse tipo de relação trabalhista; sobre a licitude da terceirização ou pejotização e sobre a responsabilidade do ônus da prova nos processos: se cabe ao trabalhador ou ao contratante. Na prática, essa decisão engessa a atuação da Justiça do Trabalho, favorece a impunidade patronal e pavimenta o caminho para a legalização da fraude.
Não se trata apenas de uma questão técnica. É uma disputa de projeto de sociedade. O TST, assim como toda instituição burguesa também age, muitas vezes, contra o trabalhador, como no caso dos julgamentos dos Acordos Coletivos de Trabalho, ACT, dos Correios de 2020, por exemplo. No entanto, a Justiça do Trabalho ainda é uma ferramenta de proteção dos direitos da classe trabalhadora, pois se mantém sob pressão das demandas por justiça social. Ao colocar em xeque o papel constitucional do TST, o STF relativiza a proteção aos direitos sociais e afronta os artigos 7º (melhoria de condição social) e 9º (direito a greve) da Constituição Federal, que garantem o direito ao trabalho digno e vedam atos que tenham por objetivo fraudar as normas protetivas do trabalho.
Do ponto de vista sindical, a pejotização contribui para a desorganização da classe trabalhadora, pois enfraquece os vínculos coletivos, fragmenta a base de representação sindical e enfraquece o poder de negociação das categorias.
A suspensão das ações, determinada pelo ministro Gilmar Mendes, no âmbito do tema 1389 da repercussão geral, escancara o viés político-ideológico do STF, alinhado aos interesses da elite econômica e contrário ao pacto social que sustenta a democracia brasileira. Não podemos aceitar que ministros do STF – alguns deles inclusive com vínculos empresariais diretos nos setores julgados – se arvorem no direito de anular as lutas históricas dos trabalhadores.
A Corrente Sindical Nacional da LPS faz um chamado à mobilização contra essa política de terra arrasada, que nos remete aos tempos da barbárie social. Devemos combatê-la com rigor e rejeitar qualquer forma de precarização do trabalho, convocando toda a sociedade a resistir.
É hora de reforçar a unidade das centrais sindicais, dos movimentos sociais, da academia comprometida com a justiça social, da advocacia do trabalho e de todos os que lutam por um Brasil mais justo.
A luta é pela vida, pela dignidade e pelo futuro de milhões de trabalhadores e trabalhadoras!
Contra a pejotização, pela valorização do trabalho!
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/ND
