A Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, conhecida como "PEC da Morte", avança rapidamente no Congresso Nacional e representa um perigo concreto para os servidores públicos estaduais e municipais, além de atacar frontalmente o pacto federativo. Apesar da retirada de seu dispositivo mais grave – o Art. 40-A – durante a tramitação na Comissão de Cidadania e Justiça, CCJ, da Câmara, a proposta mantém mecanismos que impõem perdas irreparáveis aos trabalhadores do serviço público e à autonomia dos entes federados.
Os riscos ocultos no texto atual
Embora o Art. 40-A (que forçaria estados e municípios a adotarem automaticamente as regras previdenciárias da União) tenha sido excluído por ferir a autonomia federativa, ou seja, a independência dos estados e municípios, a PEC mantém o condicionamento do parcelamento de dívidas previdenciárias à adoção de regras "assemelhadas" às da União e à adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária (PRP). Isso significa que, na prática, municípios e estados endividados serão pressionados a implementar reformas locais tão ou mais duras que a reforma federal de 2019, sob pena de não renegociarem seus débitos.
Duas frentes de ataque aos direitos trabalhistas
1. Precarização Previdenciária:
A exigência de regras "assemelhadas" abre caminho para a replicação de elementos perversos da reforma Bolsonaro, como aumento de alíquotas, extensão do tempo de contribuição e redução de benefícios. Servidores ativos e aposentados terão suas conquistas históricas desmontadas para "compensar" a má gestão fiscal de governos locais.
2. Estrangulamento Financeiro dos RPPS:
Ao ampliar parcelamentos de dívidas sem garantir fontes de pagamento e ao retirar o prazo limite (até 2029) para o pagamento de precatórios, a PEC inviabiliza financeiramente os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Precatórios incluem direitos vitais como reajustes, pisos salariais e adicionais de insalubridade/periculosidade. Sem recursos, os RPPS entrarão em colapso, afetando diretamente a segurança financeira dos servidores.
Artimanha política
Apesar da vitória parcial com a retirada do Art. 40-A, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e governadores articulam nos bastidores sua reinserção na Comissão Especial. Usam como justificativa falaciosa a possível isenção de IR para rendas de até R$ 5 mil, alegando "perda de arrecadação". O objetivo é claro: transferir para os ombros dos servidores o ônus de equilibrar as contas públicas, em claro desrespeito à autonomia constitucional de estados e municípios. Fingem ignorar que, para compensar a perda de arrecadação que deve ser causada pela isenção, o governo propõe a fixação de uma alíquota mínima de até 10% de IR a ser cobrada de quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês. A mudança cobraria mais tributos de 141,4 mil pessoas no Brasil, ou seja, 0,06% da população.
É hora da pressão!
A PEC 66/2023 é um cavalo de Tróia. Sob o pretexto de "ajudar" municípios endividados, impõe a violação do pacto federativo, ao suprimir a autonomia de estados e municípios para legislar sobre suas previdências. Ela também representa um retrocesso social, ao forçar reformas previdenciárias locais draconianas e cria insegurança jurídica, ao desobrigar o pagamento de precatórios que garantem direitos fundamentais.
A votação pode ocorrer antes do recesso parlamentar de julho, acelerando sua aprovação sem debate público. Diante desta ameaça, é imperativo que deputados(as) honrem seu compromisso com a Constituição, a justiça social e os servidores públicos.
A PEC 66 não pode passar! Defender os servidores é defender os direitos básicos da população!
Foto: Leandro Gomes/CUT-DF
