A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é uma organização voltada à representação político-institucional dos Municípios junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional e ao fortalecimento da gestão municipal. O advogado e político, Paulo Ziulkoski, é o seu presidente há mais de 20 anos. Apesar de se apresentar como instigadora de iniciativas políticas e técnicas que visem à excelência na gestão e à qualidade de vida da população, a CNM tem atuado nos últimos anos para blindar as prefeituras que não honram suas responsabilidades sociais, em nome da aplicação da austeridade fiscal, que significa cortar gastos com os serviços públicos.
Reforma da Previdência
Um exemplo da atuação da CNM está na tramitação da Emenda à Constituição (PEC 66/2022), também conhecida como PEC dos Precatórios, aprovada no último dia 15 de julho, em segundo turno na Câmara dos Deputados. A PEC 66 traz alívio financeiro a estados e municípios ao permitir que paguem suas dívidas judiciais (precatórios) em parcelas menores e com prazos mais longos.
A tramitação dessa PEC deixou servidores estaduais e municipais em alerta devido ao lobby promovido pela CNM para introduzir, na mesma PEC, a Emenda n. 5, que obrigaria estados e municípios a adotarem as regras da Reforma da Previdência de 2019 (do governo Bolsonaro) em seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A PEC foi aprovada sem modificação em relação aos RPPSs. No entanto, como a matéria precisará retornar ao Senado em agosto, a CNM já anunciou que continuará mobilizada para tentar reinserir a Emenda 5 na proposta, visando estender a Reforma da Previdência da União aos municípios. O objetivo da Confederação é transferir o ônus do equilíbrio fiscal para os servidores.
Contra o Piso Salarial Nacional da Educação
A CNM tem adotado uma postura francamente contrária e polêmica frente aos reajustes do Piso Salarial Nacional do Magistério, gerando intenso debate e críticas das organizações de defesa dos profissionais da Educação. Ao orientar prefeitos a descumprirem a Lei, a entidade ataca o Estado Democrático de Direito, a harmonia entre os poderes e o pacto federativo.
A principal alegação da Confederação é sobre o impacto financeiro e, ao fazer isso, ela omite informações sobre os mecanismos legais de complementação existentes. Quando emite notas públicas para questionar os valores dos reajustes anuais do Piso, a CNM alega um impacto financeiro insustentável para os municípios, especialmente devido à ausência de complementação financeira por parte da União. E isso não é verdade, pois um mecanismo crucial, previsto na própria Lei do Piso, garante que se um gestor municipal ou estadual comprovar incapacidade financeira para pagar o valor integral, pode solicitar complementação de recursos à União. Com a orientação para que prefeituras não paguem o Piso, a CNM aposta na desvalorização do magistério.
Tendo em vista que o processo de municipalização da Educação básica avança no País, é fundamental que os trabalhadores entendam como a CNM atua para proteger as condições fiscais dos municípios, que, mesmo estando pautadas numa suposta eficiência na gestão do gasto público, não rompe com a tradição municipalista de favorecer grupos políticos locais. Uma comprovação disso está na divulgação, pela própria CNM, de uma pesquisa que demonstra que uma parcela significativa dos recursos provenientes de emendas parlamentares individuais é direcionada a empresas ligadas a políticos, com 55% dos pagamentos a essas companhias ocorrendo em cidades com até 50 mil moradores. Desde 2018, pelo menos R$ 773 milhões em emendas foram repassados a empresas de políticos. Embora crítica a tal situação, a CNM, ao defender corte de gastos com serviços públicos, age em defesa desses gestores.
O municipalismo em favor de interesses privados
O municipalismo no Brasil se construiu sobre as bases dos patrimonialismos regionais, ou seja, como forma das elites econômicas locais se perpetuarem no poder. Isso é muito diferente de uma concepção de municipalismo como possibilidade de ampliação da democracia a partir da esfera local. Há, no mundo hoje, movimentos que reivindicam não apenas uma maior autonomia (política e econômica) para os governos locais, mas colocam a defesa dos direitos humanos, da democracia e do bem comum no centro de sua agenda, propondo a realização de governos municipais voltados à construção da democracia de baixo para cima – do local para o nacional.
Em contraposição a essa concepção democratizante, no Brasil, hoje, grande parte dos municípios, principalmente os menores, são controlados por elites que têm nas prefeituras uma fonte fácil de obtenção de recursos e manutenção de suas redes de poder local. São eles que estão sob proteção da CNM, não a população dos municípios.
Aos trabalhadores restam a mobilização e a pressão, para combater gestores que seguem as orientações da CNM, contra os interesses da população.
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