No apagar das luzes de 2025, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Com 53 votos favoráveis e 19 contrários, o PL virou a Lei n.25.666, sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo) no último dia 23 de dezembro. Os políticos neoliberais de Minas consolidaram um processo que representa um ataque direto ao direito humano à água e ao saneamento básico em um estado onde milhões de pessoas dependem desses serviços.
A Copasa é uma das maiores companhias de saneamento do País e referência internacional em gestão pública de água e esgoto. Sua privatização ocorre em um contexto de forte contestação social e política, marcado por sessões tumultuadas, obstruções regimentais e protestos de trabalhadores e movimentos populares nas galerias da ALMG. Parlamentares da oposição, que compõem o Bloco Democracia e Luta, denunciaram a falta de transparência, a pressa na tramitação e a ausência de estudos públicos consistentes que comprovassem benefícios reais à população mineira, algo inclusive obrigatório pelo próprio Regimento da Casa.
Do lado de fora da Assembleia, manifestações populares tomaram as ruas de Belo Horizonte e de diversas cidades do interior de Minas Gerais. Trabalhadores da Copasa, sindicatos, movimentos sociais e a população em geral protestaram contra a privatização, alertando para os riscos de transformar um serviço essencial em mercadoria. Os atos denunciaram que a decisão ignora a vontade popular e atende prioritariamente aos interesses de investidores e rentistas.
Experiências internacionais reforçam as justas críticas ao Projeto. Em países como Reino Unido, França e Chile, a privatização dos serviços de água resultou em tarifas mais altas, queda na qualidade do serviço e exclusão de parcelas mais pobres da população. Em muitos desses locais, governos foram obrigados a reestatizar o serviço após décadas de prejuízos sociais, reconhecendo que a lógica do lucro é incompatível com a garantia de um direito básico. Mas nem precisamos sair do Brasil para saber os efeitos nefastos dessa medida. Basta olhar a situação de São Paulo, cujo resultado da privatização da Sabesp foi o aumento das tarifas e a piora no serviço de abastecimento.
Especialistas alertam que, sob gestão privada, investimentos se concentram em áreas mais lucrativas, enquanto regiões periféricas, rurais e cidades menores sofrem com abandono, precarização e aumento da desigualdade no acesso ao saneamento. Além disso, contratos de concessão de longo prazo dificultam o controle público e a reversão de danos causados por má gestão privada.
A privatização da Copasa também levanta questionamentos sobre soberania e segurança hídrica. Entregar o controle da água — um bem comum e estratégico — ao mercado financeiro significa submeter decisões vitais à lógica do lucro, não às necessidades da população ou à preservação ambiental.
Ao aprovar a privatização da Copasa, a maioria dos deputados estaduais endossa um projeto que contraria a experiência internacional, ignora alertas técnicos e despreza a mobilização popular. Trata-se de uma decisão que compromete, por décadas, o acesso à água e ao saneamento em Minas Gerais, aprofundando desigualdades e fragilizando políticas públicas essenciais.
A luta, no entanto, não se encerra com a votação. Movimentos sociais, sindicatos e entidades da sociedade civil devem seguir mobilizados, recorrendo à Justiça, à pressão política e à conscientização da população para barrar ou reverter mais esse processo de privatização de um direito fundamental.
Foto: Alexandre Netto
