Nas últimas semanas, representantes do Centro do Professorado Paulista (CPP) — uma entidade de classe com viés conservador — têm visitado escolas do estado de São Paulo para promover uma campanha que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sob a ótica de partidos políticos de extrema-direita. Esses partidos atuam sistematicamente para desmontar nossa legislação de proteção à infância, tão avançada e importante. O argumento utilizado é a suposta defesa dos professores que enfrentam situações de conflito no ambiente escolar. No entanto, a categoria docente, preparada para a atividade educacional, sabe que a repressão estatal contra crianças e adolescentes não resolve os problemas do cotidiano escolar. Afinal, os casos mais dramáticos, como os que resultaram em mortes dentro de escolas, foram protagonizados por jovens sem qualquer antecedente criminal.
O ECA, que em 2025 completou 35 anos, representa um marco fundamental para os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, tendo como um de seus objetivos centrais superar as práticas punitivas herdadas dos antigos códigos de menores. Isso não significa, evidentemente, que o estatuto, por si só, tenha conseguido eliminar a violência contra jovens negros e periféricos — até porque essa violência é, muitas vezes, obra do próprio Estado.
Apesar de o estatuto ter consolidado o princípio da proteção integral e produzido inegáveis avanços jurídicos, ele também revela contradições estruturais diante da realidade de negação de direitos imposta às juventudes negras e das periferias.
Na Câmara dos Deputados, os embates da sociedade em torno do tema ficam evidentes. Pesquisa realizada pela equipe de Religião e Política do ISER na atual legislatura (2023-2026) identificou intensa discussão sobre infância e juventude, pautada majoritariamente por parlamentares de extrema-direita, com propostas de modificação do ECA exatamente no sentido de endurecer punições e criar novos tipos penais.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, durante sua campanha presidencial de 2018, declarou que o “ECA tinha de ser rasgado e jogado na latrina. É um estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil.” Ele também foi um grande defensor da redução da maioridade penal e do trabalho infantil.
É fundamental lembrar, porém, que o ECA não se resume ao conjunto de medidas socioeducativas para responsabilização de menores de 18 anos — embora elas existam no estatuto. Ele estabelece todas as normas de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes como políticas de Estado, permitindo, inclusive, que a criança seja protegida até mesmo contra um membro de sua própria família, quando necessário. A proibição do trabalho infantil também protege menores de 16 anos contra a exploração em trabalhos desvalorizados que os impedem de estudar.
A história do ECA
Na década de 1980, as lutas pela abertura democrática somaram-se ao debate pelo fim das Febems — marcadas por rebeliões, negligência e graves violações de direitos — e à reivindicação de uma nova política para a infância e a juventude. O fim da ditadura conduziu à nova Constituição Federal de 1988.
O texto constitucional estabelece que os direitos de crianças e adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade, sendo dever da família, do Estado e da sociedade prover o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, entre outros, além de protegê-los contra discriminação, crueldade e opressão. Pela primeira vez, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos.
Resultante da Constituição de 1988, a Lei nº 8.069/1990 instituiu o ECA, que defende que crianças e adolescentes sejam tratados como sujeitos de direitos em fase peculiar de desenvolvimento, priorizando medidas protetivas em vez de ações punitivas. O ECA preconiza a igualdade de tratamento no acesso aos direitos e a não discriminação por raça, cor, etnia, classe, idade, sexo, entre outros. Ele garante a todas as crianças e adolescentes do Brasil o acesso à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, à liberdade, ao respeito e à dignidade.
O ECA foi fruto de uma grande mobilização social no período de redemocratização do Brasil, incorporando discussões promovidas no âmbito da ONU sobre o tema. Aceitar os ataques promovidos pela extrema-direita, que visam reprimir a força de resistência da juventude pobre, é apoiar um retrocesso civilizacional. Os representantes dessa direita no Congresso Nacional não estão preocupados com os professores, muito menos com a ressocialização de crianças e jovens com comportamentos violentos. Tanto que, recentemente, na criação do chamado ECA digital, posicionaram-se contra a política de proteção que impõe regras e obrigações às plataformas que atuam no país, defendendo os interesses das grandes corporações que lucram com a manipulação de crianças e jovens na internet.
Enquanto o governo Lula avança em estratégias para enfrentar a violência contra meninas e meninos — com a publicação, em 19 de maio, da portaria que regulamenta a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes —, os políticos que representam o capital querem apenas ampliar a repressão e a exploração de uma potencial mão de obra barata.
Ao entrar no espaço escolar e, sob o argumento de preocupação com a segurança dos professores, fazer campanha por alterações no ECA, o CPP promove, na prática, a propaganda política dos partidos que defendem a destruição dos serviços públicos e atuam contra os direitos dos professores. Além disso, tal campanha contraria os princípios da educação pública, que se baseiam no acolhimento e na proteção de crianças e jovens.
Professores precisam de valorização salarial, jornadas reduzidas, boas condições de trabalho e ambientes compartilhados com profissionais de apoio — como psicólogos, assistentes sociais etc. Somente assim terão saúde física e mental para enfrentar o ambiente escolar, inevitavelmente conflituoso, mas que não será resolvido com mais punição e repressão.
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