A disputa em torno do PL 5122/2023 (conhecido como "Refis do Agro"), aprovado no Senado com modificações e reenviado à Câmara dos Deputados no último dia 10 de junho, evidencia um conflito entre dois projetos distintos para o Brasil. De um lado, estão os setores que defendem a utilização das riquezas estratégicas do petróleo para financiar políticas públicas estruturantes, como educação, ciência, tecnologia e redução das desigualdades. De outro, encontra-se a pressão do agronegócio e de sua bancada parlamentar para direcionar recursos públicos ao financiamento de interesses privados, por meio da renegociação bilionária de dívidas do setor.
O Projeto permite ao Governo federal usar parte dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, e de outras fontes autorizadas, para viabilizar a renegociação das dívidas dos produtores rurais. originalmente o texto previa o financiamento a produtores afetados por eventos climáticos. Em seu relatório, porém, Renan Calheiros (MDB-AL) ampliou o alcance para abranger também produtores afetados por impactos econômicos negativos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais, como as guerras na Ucrânia e no Irã.
Embora os defensores do projeto apresentem a proposta como um mecanismo necessário para evitar dificuldades financeiras de produtores rurais, o impacto fiscal estimado em até R$ 140 bilhões demonstra que se trata de uma transferência massiva de recursos públicos para um segmento econômico que já recebe amplo apoio estatal por meio de crédito subsidiado, incentivos fiscais e políticas específicas de financiamento.
A tentativa de utilizar recursos do Fundo Social do Pré-Sal para esse fim é particularmente grave porque rompe com um pacto construído pela sociedade brasileira desde a aprovação da Lei nº 12.858/2013. A destinação dos royalties do petróleo para educação e saúde busca transformar uma riqueza finita em investimento permanente na formação da população e na capacidade produtiva do país. Ao reivindicar esses recursos para cobrir dívidas privadas, o agronegócio atua contra investimentos capazes de gerar desenvolvimento econômico sustentável e redução das desigualdades.
Essa disputa não é um fato isolado. Desde os governos Temer e Bolsonaro foram implementadas medidas que ampliaram o poder econômico e político do agronegócio e do mercado financeiro. A criação de novos instrumentos de investimento, a flexibilização das regras fundiárias, o enfraquecimento da legislação ambiental e o incentivo à expansão sobre territórios indígenas e áreas de preservação fortaleceram um modelo baseado na concentração de terras, na exportação de commodities e na especulação financeira.
O agronegócio brasileiro, desde os anos 1970, adotou uma dinâmica externa, coordenada pelo capital global, de reprimarização e desindustrialização e os complexos agroindustriais se estabeleceram além da fronteira do Estado nacional. Os frutos do agronegócio associado ao grande capital global servem para concentrar a terra e a renda, espoliar os recursos naturais, acentuar o desemprego e comprometer a reprodução de outras formas de produção (alimentos básicos, arroz e feijão, por exemplo). Os resultados desse modelo contrastam com as necessidades do desenvolvimento nacional. O avanço do agronegócio sobre áreas destinadas à agricultura familiar reduz a produção de alimentos para o mercado interno, contribui para pressões inflacionárias e enfraquece a diversidade alimentar. Ao mesmo tempo, intensifica conflitos fundiários e impactos ambientais na Amazônia e no Cerrado.
Nesse contexto, a mobilização das entidades que compõe o Fórum Nacional de Educação, que garantiu a preservação de 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação representa uma vitória setorial da defesa de uma concepção de país em que as riquezas naturais devem financiar escolas, universidades, pesquisa científica, infraestrutura e inclusão social. Mas essa defesa precisa ir além pois, o projeto de direcionar esses recursos para a renegociação de dívidas do agronegócio revela a atuação, no Congresso Nacional, de setores econômicos que, ao priorizarem seus interesses imediatos, colocam em risco investimentos fundamentais para o desenvolvimento soberano e de longo prazo do Brasil.
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