O modelo de gestão dos serviços públicos no Brasil enfrenta um debate profundo sobre os limites da privatização. Historicamente, as reformas de orientação neoliberal no país ganharam força na década de 1990, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso (FHC), com a desestatização de setores estratégicos como as telecomunicações (sistema Telebrás) e a mineradora Vale do Rio Doce. Décadas mais tarde, no governo de Jair Bolsonaro, o processo teve continuidade com a privatização da Eletrobrás. Defensores do modelo neoliberal argumentam que essas medidas buscam a eficiência fiscal e a atração de investimentos privados. No entanto, a falta de eficiência está diretamente relacionada ao modus operandi dessas reformas, que baseia-se na difamação e no sucateamento prévio das estruturas estatais para justificar a entrega ao setor privado.
Esse cenário nacional reflete-se diretamente nos estados. Na Paraíba, o movimento recente de concessões inclui a privatização gradual da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), iniciada neste ano de 2026. Contudo, especialistas e entidades sindicais alertam para um fenômeno mais discreto, porém alarmante: a privatização gradual e silenciosa da rede estadual de educação pública, conduzida por meio de trâmites burocráticos, terceirizações e concessões administrativas para Organizações Sociais (OSs).
O raio-x da terceirização: temporários superam efetivos
A transição da gestão pública para a privada na educação paraibana não ocorre pela venda direta de prédios escolares, mas pela mudança no perfil do corpo trabalhador. O processo atinge desde o pessoal de apoio, como auxiliares de cozinha e agentes de limpeza, até coordenadores pedagógicos e professores em sala de aula.
Dados de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apontam a dimensão do emprego de mão de obra temporária no estado. De forma geral, o índice de contratações temporárias em relação ao total de servidores efetivos atingiu 78,53% no ano de 2025.
Quando analisados os dados específicos do setor educacional, o cenário é ainda mais expressivo: o percentual de temporários em relação aos efetivos chegou a 119,97%. Na prática, isso significa que para cada 100 servidores concursados na educação, existem cerca de 120 profissionais contratados temporariamente. De acordo com lideranças trabalhistas, esses profissionais atuam sem as mesmas garantias e direitos assegurados aos servidores efetivos, enfrentando maior instabilidade do vínculo empregatício.
O papel das Organizações Sociais e das concessões
A segunda vertente desse processo ocorre por meio de contratos de concessão com empresas privadas e OSs para gerenciar serviços essenciais, como manutenção geral, limpeza, segurança e transporte escolar.
A atuação de OSs na gestão administrativa da educação paraibana já foi alvo de contestações jurídicas e sindicais anteriores. Em 2017, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba (SINTEP-PB) denunciou publicamente a realização de um processo seletivo que visava repassar a uma Organização Social a gestão de setores estratégicos de 652 unidades escolares. O contrato de 24 meses previa a transferência do controle sobre a gestão de estoque e almoxarifado, a manutenção e conservação dos espaços pedagógicos e a prestação de contas e rotinas administrativas.
Esses modelos contratuais permitem que entidades privadas obtenham margens de lucro na operação de serviços que deveriam ser geridos de forma estritamente pública. Tais mudanças estruturais ocorrem de forma fragmentada e sem divulgação, dificultando o debate público com a população antes que as concessões se consolidem em definitivo e que tudo esteja a um passo curto da privatização efetiva de algo que deveria ser um direito inalienável, a Educação pública e estatal.
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