A Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) 181/2015, que a princípio representava um avanço nos direitos democráticos das mulheres, pois tinha como medida inicial estender o período de licença-maternidade para mulheres com filhos prematuros, se transformou em uma verdadeira política de “caça” aos direitos femininos. O “cavalo de troia” foi apresentado pelo relator da Comissão Especial, deputado Jorge Tadeu (DEM-SP), representante da Bancada BBB (Boi, Bíblia e Bala) do Congresso Nacional, que propôs, em seu parecer, incluir a alteração do inciso III do artigo primeiro e no artigo quinto da Constituição, estendendo o direito à vida “até a concepção”.
Trata-se da mesma proposta que tramita no Congresso por meio da PEC 29/2015. Ou seja, busca retroceder nos direitos já conquistados pelas mulheres e criminalizar o aborto em todas as situações, inclusive em casos de estupro, risco de vida da mulher e fetos diagnosticados com anencefalia, casos que já são previstos pelas leis brasileiras, além de ameaçar o desenvolvimento da ciência como, por exemplo, o estudo com células tronco e os trabalhos com fertilização artificial. O relatório da Comissão Especial da PEC 181/2015 estava previsto para ser apreciado no dia 20 de setembro. Entretanto, em virtude da pressão de setores do movimento popular, a votação foi adiada para o dia 4 de outubro.
A justificativa utilizada pelo deputado evangélico para impor tal mudança seria que: “assegurar a defesa e o acompanhamento das crianças prematuras não teria sentido se não houvesse a mesma garantia e proteção para as que estão ainda no ventre materno”. Essa é uma mentira deslavada. Primeiro, porque o que está se pedindo não são direitos e garantias para que as mães possam levar uma gestação tranquila e que, posteriormente, sejam assistidas pelo Estado de forma a ter plenas condições de criar seus filhos, garantindo, por exemplo, moradia, alimentação, saúde, educação, emprego digno etc. Segundo, porque quando se fala “desde a concepção” há uma conotação muito mais ampla – não significa, necessariamente, “desde o ventre” da mãe, já que a concepção se dá quando o óvulo é fecundado pelo espermatozoide, o que, para a maioria da literatura médica, sequer representa vida. Um óvulo fecundado se não for implementado no ovário não pode gerar vida. Assim, as fecundações artificiais, quando o óvulo sequer está no “ventre” da mãe, também entrariam na Lei, o que poderá ameaçar, inclusive, os estudos científicos.
Proteger vidas ou retirar direitos da população trabalhadora?
Causa espanto que os maiores “defensores” da vida não estejam nem um pouco preocupados com a mãe, no caso de uma gravidez de risco, e que sejam os maiores advogados da Reforma Trabalhista que, dentre outras aberrações, prevê que mulheres grávidas possam trabalhar em situações insalubres, expondo sua gravidez a enormes riscos. Esses dois exemplos, por si só, já demonstram o cinismo da suposta “defesa da vida”. Isso sem falar no fato mais assustador: que a criminalização do aborto é responsável pela morte anual de milhares de mulheres. Segundo números da Organização Mundial de Saúde (OMS), uma mulher morre a cada dois dias em decorrência de complicações nos procedimentos de aborto inseguro. Logo, falar em “defesa da vida” não é possível sem que se faça uma discussão séria sobre o aborto enquanto problema de saúde pública, responsável pela morte de milhares.
Também chama atenção que medidas como a “cura gay” tenham voltado à cena nesse momento, quando há uma visível investida da direita conservadora, que quer atacar o mínimo direito democrático da população. Apresentado como uma forma de garantir aos psicólogos a “plena liberdade científica acerca da matéria, sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia”, a medida busca, na prática, decretar o homossexualismo como doença e revogar a resolução 001/1999, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que determina que “os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. (...) os psicólogos não exercerão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”.
Ainda segundo o CFP: “A decisão liminar abre a perigosa possibilidade de uso de terapias de reversão sexual. A ação foi movida por um grupo de psicólogas (os) defensores dessa prática, que representa uma violação dos direitos humanos e não tem qualquer embasamento científico (...). Os representantes do CFP destacaram que a homossexualidade não é considerada patologia, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) – entendimento reconhecido internacionalmente. Também alertaram que as terapias de reversão sexual não têm resolutividade, como apontam estudos feitos pelas comunidades científicas, nacional e internacional, além de provocarem sequelas e agravos ao sofrimento psíquico”.
Fascismo avança: é preciso organizar a classe operária
Como se vê, há uma “onda” conservadora em todas as frentes para atacar os direitos democráticos, buscando jogar a sociedade de volta ao chamado “período das trevas”. O fascismo é crescente. Essas medidas não estão sendo impostas ao acaso. A direitização da sociedade está diretamente relacionada com a crise econômica mundial. O imperialismo precisa arrancar lucros de todas as formas e, dada à impossibilidade de extraí-los pelos meios “naturais”, é preciso atacar fortemente a classe operária, retirando todos os direitos. As mulheres e os negros, por representarem mais da metade da população trabalhadora, estão na linha de frente desses ataques.
Os trabalhadores devem se organizar para defender seus direitos democráticos mais elementares. No entanto, é preciso ter em vista que a opressão das mulheres e de todos os setores marginalizados não será superada na sociedade capitalista, que tem a exploração do homem pelo homem como razão de ser. Apenas uma mudança no regime social será capaz de alterar essa realidade. Nesse sentido, a luta das mulheres, dos negros, da juventude, dos LGBTs etc., é a luta da classe trabalhadora como um todo, pela derrubada do capitalismo.
Nesse sentido, a luta pelos direitos democráticos deve ser encarada não como um “fim em si mesmo”, mas como um meio para ampliar a consciência política dos trabalhadores. A direita está avançando, num cenário nacional onde os militares já começam a se colocar de forma mais direta, numa ameaça aberta de intervenção (ditadura militar). Essa realidade nos imputa a necessidade de defender cada mínimo direito da classe operária. Está colocada, mais do que nunca, a unidade de todos os setores que são descriminados, criminalizados e marginalizados na sociedade. A luta das mulheres deve ser encarada como a luta de todos os trabalhadores.
