A mais importante organização estudantil do Brasil, a União Nacional dos Estudantes (UNE), convocou para o dia 28 de outubro de 2017, um ato contra a redução da maioridade penal. Essa convocação tem direta relação com o fato de que está na ordem do dia a votação da Proposta de Emenda à Constituição n° 33 de 2012 (PEC33/2012), que tem entre os redatores o senador corrupto Aécio Neves (PSDB-MG) e Aloysio Nunes (PSDB-SP).
A ementa da proposta é a alteração dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar. Trocando em miúdos, a PEC33/2012 implementará uma antiga pauta dos setores reacionários brasileiros, que é reduzir a maioridade penal no Brasil, de dezoito para dezesseis anos. A princípio, a votação estava marcada para o dia 27 de setembro. Porém, os senadores aprovaram o requerimento de adiamento de um mês da votação, pedido pela senadora Gleisi Hoffmann (PT), que alegou que para tal votação era necessária uma discussão mais profunda. A retomada das discussões havia sido adiada para o dia 1º de novembro. Porém, o debate acabou sendo excluído da pauta do Senado. Segundo apuração da Folha de São Paulo, o tema tem sido levado por Romero Jucá, presidente do PMDB, para reuniões com empresários e investidores. O partido deve adiar as discussões sobre a pauta para 2018.
Ainda que não tenha havido votação sobre o tema, o chamado de um ato pela UNE, contra a redução da maioridade penal, é, de fato, uma atitude louvável. Porém, a natureza desse ato deixa claro a política da burocracia estudantil. Ocupar escolas e universidades? Mobilizar as periferias, que seriam mais afetadas pela redução? Não. A brilhante solução da UNE foi chamar um “pipaço” no Parque da Juventude, em São Paulo. Esse delírio pequeno-burguês é prática recorrente da UNE. Não é à toa que as ocupações de escolas e universidades contra a PEC55 ocorreram apesar da UNE, e não com o seu apoio ou direção. Assim como as outras burocracias que atuam na contenção das lutas dos diversos movimentos sociais, a direção da UNE precisa ser superada pelo movimento de base, que deverá ganhar força no próximo período com a educação sendo privatizada e com os ataques cada vez maiores no sentido da redução da maioridade penal.
Por que ser contra a redução da maioridade penal?
Em primeiro lugar, é necessário ressaltar que o sistema prisional brasileiro não reinsere ninguém na sociedade. Muito pelo contrário. O índice de reincidência no crime é relativamente alto. Ao prender jovens entre 16 e 18 anos, a chance do indivíduo sair ainda mais desiludido com o sistema e não ter chances no mercado de trabalho é alta. Em outras palavras, prender adolescentes seria uma medida paliativa, que se assemelharia a enxugar gelo. Além disso, pioraria ainda mais a já existente crise no sistema carcerário. São cerca de 600 mil presos ocupando 350 mil vagas, sendo a superlotação dos presídios uma realidade. Com novas prisões essa crise aumentaria ainda mais.
Sem contar que diversas entidades de psicologia defendem que crianças e adolescentes se encontram em um processo de transição e maturação psicológica. O posicionamento geral dessas entidades é que indivíduos dessa faixa etária devem ser protegidos por políticas públicas que promovam o lazer, a saúde e, principalmente, a educação.
Esse último, aliás, é o principal ponto contrário à redução da maioridade penal. É fato comum que a educação pública brasileira é de baixíssima qualidade. Isso ocorre porque, no Brasil, pensa-se a questão da educação como gasto e não como investimento. Os cortes recentes na educação são provas elucidativas desse fato. Não é uma política “eleitoreira” investir em uma questão que demorará uma ou duas décadas para que mudanças efetivas sejam sentidas no seio da sociedade.
Sendo a educação de qualidade um dos meios mais efetivos para que jovens não entrem no mundo do crime, é de imediata necessidade o aumento das verbas para atingirmos um patamar de educação pública de qualidade. Assim, crianças e adolescentes terão possibilidades outras que não a criminalidade como forma de sobrevivência para si mesmo e, por vezes, para a própria família. Sempre será mais fácil educar do que punir.
Por fim, a pergunta que fica é: a quem afetará a maioridade penal? Os filhos da classe média, que traficam drogas nas escolas particulares? Os filhos dos capitalistas, como Thor Batista, filho do empresário Eike Batista, que atropelou e matou um ciclista? Não, a redução da maioridade penal afetará sobretudo os jovens de periferia, que estão em situação de vulnerabilidade social. Se 80% dos presos já são negros e pobres, com a redução da maioridade penal essa estatística será ainda mais elástica. A medida seria apenas mais um meio de manter o imenso contingente de população marginalizada, que o próprio capitalismo criou, sob o seu controle. O mesmo capitalista que criminaliza a mulher pobre, impedindo-a de fazer aborto, cria o subemprego e o desemprego; nenhum direito à educação e saúde públicas de qualidade é garantido. Além disso, o capitalista cria os esquemas que fomentam a marginalidade e, depois, tenta reprimir a sua criatura. O verdadeiro criminoso é o capitalista.
Situação irá piorar: educação está sendo privatizada
A educação, e não a marginalização através do sistema prisional, é o principal mecanismo de inserção dos jovens na sociedade. Nesse sentido, o governo golpista de Michel Temer está caminhando na contramão do que é necessário fazer. Já são mais de R$ 12 bilhões de cortes nos gastos com educação, ciência e tecnologia. Na educação básica a situação é ainda pior. Isso levará, fatalmente, a mais jovens sem condições de estudar e a um consequente aumento da criminalidade.
Isso, em conjunto com a discussão cada vez mais acirrada sobre a redução da maioridade penal, mostra que o governo golpista não está minimamente preocupado com a juventude brasileira. Muito pelo contrário. Temer nada mais é do que um fantoche do imperialismo, que está implementando a militarização da economia, com a retirada de todos os direitos trabalhistas e também a privatização da educação.
Enquanto isso, a UNE se mobiliza para fazer “pipaço”. Assim como toda burocracia, a burocracia estudantil está mais preocupada com a manutenção de seu status quo, com possibilidades de assegurar cargos políticos em um futuro próximo. A direção do movimento estudantil mais parece um trampolim político do que uma organização séria que conduz a luta dos estudantes. Dessa forma, é necessário que o movimento estudantil ultrapasse a direção da UNE, assim como ocorrido em 2016, para lutar contra o desmonte programado da educação pública e outras pautas inerentes à juventude, como lutar contra a redução da maioridade penal.
