O projeto de lei 3179/2012, em debate no Congresso Nacional, visa implantar a educação domiciliar no Brasil, uma reivindicação dos setores fundamentalistas e conservadores da burguesia bolsonarista. Os mesmos que criticam uma suposta doutrinação na escola pública e defendem o projeto Escola Sem Partido, conhecido por Lei da Mordaça, querem educar seus filhos com base na doutrina familiar, religiosa, confessional e privada. O modelo impede que as crianças construam valores sociais, políticos e culturais na convivência escolar e retira delas a proteção social oferecida pela escola. A escola é parte do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, na prevenção e denúncia de violações. Privados do convívio com a comunidade escolar, crianças e adolescentes terão dificuldade de denunciarem abusos e, de acordo com os dados do Disque 100, cerca de 44% dessas violações ocorrem na casa da própria vítima.
A educação domiciliar é mais um passo no processo de privatização da educação, uma vez que enfraquece o papel do Estado como provedor de políticas públicas para favorecer grupos privados que fornecerão plataformas e materiais para o ensino doméstico ser exercido por pessoas não obrigatoriamente preparadas para tal. A proposta, se aprovada, aumentará a desigualdade educacional, o desemprego docente e a precarização da formação humana baseada na convivência social.
No Brasil, a legislação educacional garante o direito à educação pública. É preciso lutar por uma educaçãoescolar que garanta à criança o acesso a visões alternativas e de bases científicas, que contribua para sua integração social e sua participação na sociedade.
Foto: Pixabay
