Por meio de um acordo com o Governo Federal, bancos e as demais empresas do setor financeiro podem ter acesso, de forma gratuita, a um volume astronômico de informações privilegiadas e confidenciais de nossa população. Esse foi o resumo de um contrato publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 07 de janeiro deste ano, que prevê a liberação de informações e dados biométricos e biográficos dos cidadãos brasileiros para as empresas e instituições vinculadas à Associação de Bancos Comerciais (ABBC), entidade que diz representar “os interesses de bancos de diversos portes, de controle nacional e estrangeiro, financeiras, cooperativas, instituições de pagamento, sociedades de crédito privado, sociedades de empréstimo pessoal e fintechs”.
A síntese do termo, chamado de “Acordo de Cooperação nº 27/2021”, diz que a colaboração teria validade pelo período de um ano e não envolveria nenhuma despesa entre as partes envolvidas. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou questionamentos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre os termos deste acordo. Segundo o Instituto, o intercâmbio de dados sensíveis dos cidadãos com entes privados, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, carece de delimitação de justificativa específica de interesse público. Além disso, não é delimitada a base legal para o tratamento de dados.
Diversos bancos já possuem seu sistema próprio para autenticação de seus clientes, por meio de reconhecimento facial. Portanto, não foi comprovada a justificativa para permitir a intervenção do governo para “equilibrar” a promoção dessa tecnologia, uma vez que não foi comprovado seu desequilíbrio e sequer a necessidade de provimento destes dados via Estado, principalmente desta forma tão ampla e genérica. A ANPD parece ignorar a gravidade da situação.
Outro problema sério do Acordo está no fato de que os cidadãos e titulares dos dados não foram consultados nem informados sobre a utilização de suas informações pessoais, para fins diversos e por múltiplas entidades privadas. A falta de transparência dessa atividade, realizada à revelia dos cidadãos, denota a vulnerabilidade e a falta de controle dos titulares sobre seus dados pessoais sensíveis e não-sensíveis, que muitas vezes são coletados de maneira compulsória.
Por trás deste acordo pode estar também uma estratégia que justifique, perante a sociedade, a privatização das empresas públicas de Tecnologia da Informação, que já se encontram no rol de empresas a serem entregues ao capital privado pelo governo Bolsonaro.
Este acordo além de violar a privacidade dos cidadãos, ele entrega ao sistema financeiro informações que são essenciais para acumulação do capital. Este fato comprova o aprofundamento da dominação do sistema financeiro sobre todas as dimensões de nossa sociedade.
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