O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os planos de saúde devem oferecer aos usuários apenas os procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol taxativo. A decisão não só afetará a vida das pessoas com deficiência, doenças raras, autoimunes e demais condições, que poderão ficar sem o devido tratamento, como, muito mais grave do que isto, causará imensa distorção do sistema constitucionalmente previsto, que acabará por excluir pessoas do sistema suplementar de saúde em razão da sua deficiência. É o que afirma o Instituto Lagarta Vira Pupa, em trabalho conjunto e articulado com entidades e coletivos sociais que atuam em defesa de pessoas que necessitam de tratamentos especiais.
A taxatividade significa que aquele rol enxuga determinados tipos de tratamento. Ou seja, o plano não é obrigado, em tese, a cobrir nada que esteja fora da lista de procedimentos da ANS. Como a lista é básica, ela não contempla diversos tratamentos, como medicamentos aprovados recentemente, alguns tipos de quimioterapia oral e de radioterapia, e cirurgias com técnicas de robótica, próteses, entre outros.
Antes da decisão do STJ, o rol era exemplificativo e possibilitava requerer judicialmente o direito à cobertura de procedimentos que não constassem na lista. Com o novo entendimento do STJ, o que está fora da lista não precisa ser coberto ou reembolsado pela operadora.
A medida representa um retrocesso em relação às conquistas que portadores de doenças raras, por exemplo, vinham alcançando na Justiça. Na prática, ela colocará nas mãos das operadoras dos planos, que visam apenas o aumento de seus lucros, as decisões sobre as condições em que serão garantidos os tratamentos e procedimentos que estão fora da lista.
As instituições burguesas, como o STJ, atuam para favorecer as políticas públicas das elites, voltadas para o favorecimento de grupos privados, que visam apenas lucrar com os serviços de Saúde. O empresariamento da Saúde, intensificado durante o governo Bolsonaro, coloca em risco a segurança assistencial da população. É preciso lutar em defesa do fortalecimento do SUS totalmente público e de qualidade, como direito de todos.
