No dia 19 de abril, o Delegado-Geral de Polícia, Artur José Dian, chefe da Polícia Cívil do Estado de São Paulo, reagiu às investidas do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) ao tentar minar a ação da Polícia Civil com um conjunto de ações que dariam maior poder para a Polícia Militar. Por meio de implementação do Termo Circunstanciado Policial Militar (TC/PM), a PM poderá investigar alguns crimes e registrar ocorrências consideradas de “menor potencial ofensivo”, casos conduzidos, atualmente, pela Polícia Civil.
O documento ainda prevê que os batalhões sejam preparados, ainda neste ano, para “cumprir as diligências requisitadas” e “zelar pelo material apreendido”. Atualmente, essas atribuições também são exclusivas da Polícia Civil.
Em vídeo divulgado na internet, Dian afirma que apesar do termo protocolado por Tarcísio, o que prevalece é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante que cabe à Polícia Civil o papel de investigar as ocorrências diversas, mesmo aquelas consideradas de menor potencial ofensivo. Segundo o delegado, “referente ao termo circunstanciado elaborado por outras instituições através do registro de ocorrências, não as dá direito de efetuar investigações criminais e somente se ater aos limites das decisões do nosso Supremo Tribunal Federal”.
Segundo o portal Carta Capital, esse cenário levou à Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) a notificar o Secretário da Segurança Pública (SSP) de SP, Guilherme Derrite, contra a determinação para que agentes da PM exerçam atividades de investigação. No documento eles afirmam que “Não cabe à Polícia Militar o cumprimento de mandados de busca e apreensão, atividades de polícia investigativa ou de Polícia Judiciária, já que são atividades privativas da Polícia Civil”.
Não bastasse as tentativas de esvaziamento das funções da Polícia Civil, com o fim de proporcionar maior atuação da PM, Tarcísio transferiu R$ 22 milhões do serviço de inteligência da Polícia Civil de São Paulo para pagar diárias de PMs. A transferência, segundo a Agência Pública apurou, aconteceu após o início da Operação Escudo na Baixada Santista, que resultou em, no mínimo, 28 mortes em 2023. A decisão foi tomada para abrir um crédito extra para o orçamento da Secretaria da Segurança Pública (SSP).
É importante salientar que o atual orçamento da Polícia Civil é metade do orçamento da PM, pois vem sofrendo cortes nos últimos anos. Segundo o relatório de contas do governo do estado de São Paulo de 2023, estavam previstos R$ 189 milhões no orçamento para a inteligência da Polícia Civil. Esse valor se transformou em R$ 123 milhões no orçamento atualizado do estado. E, ao final do ano, o valor executado foi de R$ 120 milhões.
Tarcísio vem tomando diversas medidas que visam a ampliação do poder exercido pela PM e ao mesmo tempo diminuir a atuação da Polícia civil. É importante salientar que existe uma diferenciação muito grande no trabalho exercido por ambas entidades. Cabe a PM exercer o trabalho de campo, de busca e apreensão e averiguação de denúncia, enquanto é de competência da Polícia Civil as atividades de caráter jurídico que dão andamento aos processos e atividades iniciadas pela PM.
Ao desviar dinheiro de uma organização para a outra, diminuir o orçamento da Polícia Civil e atribuir atividades de caráter jurídico a uma organização que realiza trabalho de campo, Tarcísio reforça sua política de investimento na PM, um resquício da Ditadura Militar que persiste no Brasil com a função básica de reprimir a população pobre e preta das periferias.
Foto: Rede Metropolitana
