No último dia 03 de junho, o governador Ratinho Jr (PSD), do Paraná, fez aprovar na Assembleia Legislativa – Alep, seu projeto de privatização da Educação Estadual. Com 39 votos a favor e 13 contra, Ratinho mostra que tem base para votar seus projetos de destruição dos serviços públicos contra a vontade popular. A votação se deu sob protesto de milhares de educadores que, em greve, conseguiram ocupar a Alep e foram reprimidos por violência policial. De maneira covarde, para garantir a votação, a base governista realizou a sessão de forma remota.
O Projeto de Lei 345/2024, aprovado, institui o programa Parceiro da Escola, que autoriza a privatização de praticamente todas as escolas regulares da rede estadual. E não são somente 200 escolas, como anunciado. De acordo com o Artigo 3º da proposta, o programa “poderá ser instituído em todas as instituições da rede estadual de ensino de educação básica, exceto nas instituições de ilhas, de aldeias indígenas e comunidades quilombolas, da Polícia Militar, das unidades prisionais, que funcionem em prédios que não pertencem ao governo mas que participem do Programa Cívico-Militar”. Ou seja, só não estão incluídas aquelas escolas em que o acesso para as empresas privadas seja oneroso, ou que já estão nas mãos dos setores militares reacionários.
O Sindicato dos Profissionais da Educação do Paraná, APP-Sindicato, denuncia que o programa prevê ingerência das empresas não só na parte administrativa, como diz o governo, mas também na parte pedagógica, além de acabar com a eleição para diretores e ainda submeter os servidores do Estado às ordens dos empresários. Para a APP-Sindicato, essa ingerência pode provocar fraudes nos indicadores das escolas e dos estudantes, já que o governo promete aumentar a transferência de dinheiro da educação para as empresas que atingirem determinadas metas.
A eliminação do processo democrático e do direito de participação da comunidade na escolha de diretores das escolas, uma conquista das lutas dos educadores do Paraná, levará ao maior controle dos governantes de ocasião na gestão das escolas pois diretores(as) passarão a ser indicados(as) diretamente pelo governador e pelo secretário da Educação, podendo ser removidos(as) do cargo a qualquer momento.
A reforma empresarial da Educação, que joga verbas públicas nos cofres de grupos empresariais, significa precarização do trabalho docente e redução da qualidade de ensino. Vale lembrar que este projeto neoliberal de privatização da Educação Pública no Brasil tem sido levado adiante há décadas por meio de parcerias e ingerências do setor privado nas medidas que sustentam a Educação Pública, como foi o caso da Instituição do Novo Ensino Médio pelo governo golpista de Michel Temer. No entanto, governos autoritários como os de Ratinho JR (PSD), no PR, Tarcísio de Freitas (Republicanos) em SP e Romeu Zema (Novo) em MG, estão acelerando esse projeto, à revelia dos interesses da população que precisa de serviços públicos de qualidade. É preciso organizar e intensificar a luta contra a destruição da Educação Pública, gratuita e de qualidade para todos.
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