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Legislativo, Executivo e Judiciário: unidade patronal contra os trabalhadores

O Estado capitalista e suas instituições estão cada vez mais bem articulados para dividir e enfraquecer as organizações sindicais e as lutas da população trabalhadora. Com a Reforma Trabalhista em curso, parlamentares, juízes, procuradores, ministros e patrões de toda a sorte se aventuram a legislar, sentenciar, executar e explorar questões que visam retirar direitos, precarizar as relações do trabalho e oprimir a classe trabalhadora. O aumento do desemprego, as privatizações, o desaquecimento da indústria nacional, o fim da obrigatoriedade do imposto sindical e a pressão patronal, com suas diversas medidas de “convencimento” nos locais de trabalho para inviabilizar o repasse do desconto assistencial pelos trabalhadores aos sindicatos classistas, além de dificultarem as filiações aos sindicatos, são provas incontestáveis de tais práticas. Os gerentes capitalistas procuram confundir os trabalhadores, separando-os por grupos de ativistas e não ativistas; religiosos e festeiros, contestadores e “puxa-sacos”, grevistas e “pelegos”.

Jogando os trabalhadores não filiados e não participativos no sindicato contra a organização sindical, uma decisão proferida em 03 de julho, pelo Procurador do Ministério Público do Trabalho, José Fernando Ruiz Maturana (de Bauru/SP), atirou mais lenha na fogueira ao validar um Acordo Coletivo que garante benefícios só a quem contribui com o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sindsaúde) de Jaú. Segundo aquele Procurador, “Não se mostra justo que uma parcela da classe trabalhadora, em que pese não participar da vida sindical e não se engajar na busca por melhores condições de trabalho, beneficie-se de conquistas obtidas pela via do serviço de negociação coletiva”, ou seja: “Quem não contribui com o Sindsaúde de Jaú e região não tem direito às conquistas do Acordo Coletivo assinado pelo sindicato da categoria”.

Esta decisão tem agradado a muitos diretores da burocracia sindical que acreditam que, com tal decisão, a categoria seria impulsionada a se mobilizar, se filiar e a fazer greve. Ledo engano! O trabalhador se filia e faz greve somente se ele entender a necessidade e importância desta luta ou dependendo do aprofundamento da crise e da inflação, que o levará a sair do medo ao desespero e ódio contra a política do arrocho salarial e do desemprego em massa. Além disso, o patrão economizará mais e imporá maior repressão, sobretudo aos ativistas, no dia-a-dia.

Cabe-nos esclarecer ainda que o patrão tem em mãos o controle de quem é ativista e grevista e que, usando da Reforma Trabalhista atual, procura criar comissões setoriais paralelas ao sindicato; faz negociações e acordos individuais; constitui oposições às direções sindicais classistas; controla a maioria das Comissões Internas de Prevenção a Acidentes (CIPAS), como, também, grupos de apoio responsáveis por promover atividades festivas: desportivas e artísticas e, ainda, diversas associações (até mesmo de aposentados), etc.

Nesse sentido, é dever do movimento sindical: lutar para efetivar a formação política e ideológica de seus quadros dirigentes e nas bases de atuação; fazer crescer a consciência crítica das bases através de uma atuação firme, criteriosa, disciplinada e contínua nos locais de trabalho; fiscalizar as condições de trabalho em cada setor/unidade de trabalho; organizar a luta unitária de toda a classe; garantir o Acordo ou Convenção Coletiva do Trabalho para toda a classe, sindicalizada ou não, pois os patrões exploram a força de trabalho de todos os seus empregados, sejam eles mais esclarecidos ou não, combativos ou pelegos.

Abrir mão de disputar qualquer trabalhador atrasado, confuso ou com ideias conservadoras e patronais, deixando-o à mercê do patrão, é facilitar a divisão e fragmentação da categoria e facilitar o domínio do patrão em todos os setores de trabalho. Abrir mão de garantir o Acordo ou Convenção Coletiva para toda a categoria profissional é capitular para o patrão e uma traição à classe, por mais atrasada e descomprometida que ela esteja com a luta.




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