A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019), referente à Reforma da Previdência, enviada por Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional no último dia 20 de fevereiro, precisa do voto de 308 deputados federais e 49 senadores para ser aprovada em dois turnos de votação. A repercussão negativa da medida entre os trabalhadores torna difícil a negociação do governo com os congressistas. Parlamentares da bancada de apoio ao governo já demonstram que não estão dispostos a se “queimar” com o eleitorado sem levar nada em troca e Bolsonaro iniciou a temporada de barganhas, com negociações de recursos para aprovação de emendas e cargos nos ministérios.
A Reforma da Previdência se mostrou a medida mais espinhosa para os inimigos do povo que assumiram o poder após a derrubada da presidenta eleita, Dilma Rousseff. Temer não conseguiu aprová-la. Bolsonaro e seu “superministro”, Paulo Guedes, também encontram dificuldades em dar prosseguimento a esta tentativa de por fim ao direito dos trabalhadores de se aposentarem e de seguir com o que determina a cartilha do mercado financeiro.
De acordo com a imprensa golpista, os líderes das bancadas no Congresso estão na espreita, aguardando o posicionamento de Bolsonaro sobre o que quer da base no Parlamento, mas sabem que ele não tem muito a oferecer além de cargos do segundo escalão para baixo, o que não garante uma sustentação que aprove o texto em seu formato original.
Porém, para os trabalhadores, pouco interessa a tensão entre governo e parlamento, pois, ainda que o texto seja alterado, a Reforma prevista na PEC 06 representa perdas fundamentais em relação à atual situação do regime de previdência. Essa “briga” interna da burguesia não é para defender os direitos do povo, todos concordam em fazer a população trabalhar até a morte. O único “entrave” é conseguir conquistar o máximo de benesses possíveis.
A imprensa a serviço da Reforma
Rodrigo Maia, presidente do Congresso, foi eleito (inclusive com o apoio de partidos de esquerda e centro-esquerda) com a tarefa primordial de viabilizar a aprovação da Reforma da Previdência. Ele sabe da dificuldade em convencer a população da suposta “importância” de tal medida e alertou para a necessidade de comunicação com o povo. Maia afirmou a jornalistas que “não tem como ir para o enfrentamento de um tema tão sensível como esse sem ter a capacidade de explicar de forma muito clara para o cidadão, qual o objetivo da reforma. O governo precisa usar a estrutura política que levou o presidente ao governo e que apresentou competência muito grande de influência nessas redes”. Isso significa que todos os interessados na Reforma (bancos, financeiras, grandes grupos econômicos etc.) jogarão pesado na divulgação de mentiras (fake News) sobre a necessidade e os efeitos da mesma. Basta uma simples checagem nas principais manchetes da imprensa burguesa sobre o tema e o esforço da propaganda enganosa torna-se perceptível.
Os “economistas de mercado”, que dirigem a economia, propagam que somente a reforma da Previdência fará o Brasil crescer, enquanto a imprensa corporativa, para comprovar essa tese furada, entrevista economistas de mercado, executivos de bancos de investimento, corretores da bolsa etc., só neoliberais. O fato é que a Reforma da Previdência não tem qualquer intenção de fazer o País crescer, se isso fosse verdade, a primeira medida seria cobrar as dívidas das grandes empresas com a União. O objetivo da medida é dar garantia aos credores da dívida pública de que seus juros serão pagos. O que está em jogo são os interesses do capital especulativo, que não têm nada a ver com a possibilidade de crescimento econômico.
Quando o assunto é garantia de direitos, os trabalhadores não podem se iludir com propaganda enganosa
Nenhuma propaganda poderá convencer um trabalhador, que aguarda sua aposentadoria como recompensa pelos anos trabalhados, a abrir mão desse direito para que a economia cresça. Nem que seja de forma intuitiva, em decorrência de experiências passadas, todos sabem que se trata de um discurso hipócrita para aumentar a exploração da classe trabalhadora, fazendo com que ela pague a conta da crise que o sistema criou.
Não há como a imprensa esconder que o texto em análise no Congresso Nacional dificulta as regras de acesso, reduz o valor dos benefícios e altera até a legislação trabalhista, com pontos cruciais contra a garantia de aposentadoria e ataques aos benefícios hoje assegurados aos mais pobres.
A Reforma de Bolsonaro acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e institui a obrigatoriedade da idade mínima para adquirir o benefício – 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres – tanto do setor público quanto do setor privado. Além disso, ela contém um dispositivo que aumenta, a partir de 2024, a idade mínima a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida da população medida pelo IBGE.
O tempo de contribuição passará de 15 para 20 anos. Se o trabalhador quiser receber o benefício integral, além da idade mínima, terá de contribuir durante pelo menos 40 anos. Hoje, o valor do benefício é calculado sobre 80% dos salários mais altos. A nova proposta prevê que sejam contabilizados todos os salários, o que reduzirá o valor do benefício das futuras aposentadorias, pois ninguém entra no mercado de trabalho com o teto dos salários.
Para os servidores públicos, a PEC prevê aumento nos percentuais de contribuição dos atuais 11% para até 22%, o que representará redução salarial.
Qualquer recuo do governo é encenação para ataques ainda maiores
Diante da repercussão negativa de sua proposta, Bolsonaro apresentou na imprensa, nos últimos dias, a disposição em alterar alguns pontos do texto original, exatamente onde ela se mostra mais cruel: em relação às mulheres e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mas isto apenas disfarça o real perigo da medida, que está em retirar da Constituição todas as regras que regem os direitos previdenciários no Brasil e passar a permitir que futuras mudanças sejam feitas por lei complementar, uma vez que uma emenda à Constituição precisa de três quintos dos votos dos parlamentares (308 votos na Câmara e 49 no Senado), enquanto a Lei Complementar requer apenas 257 e 42 votos, respectivamente. Isso significa que, aprovada a PEC, mesmo que com alterações no texto original, ficará muito mais fácil para serem aprovados novos ataques.
A desconstitucionalização da previdência dará a prefeitos, governadores e ao presidente da República poderes para sugerir alterações nos pontos que desejarem com mais facilidade de aprovação.
Não há o que esperar. A luta deve ser já e nas ruas!
Os parlamentares que compõem o bloco de oposição ao governo devem utilizar o espaço que lhes foi dado na política eleitoral para falar aos trabalhadores, denunciar os ataques, chamar a população a se organizar contra tais ataques. A proposta das Centrais Sindicais de fazer pressão em parlamentares só tem sentido se estiver alicerçada no real movimento das massas. Na democracia burguesa, os governos garantem a aprovação de seus projetos através de barganhas que colaboram para as campanhas dos parlamentares em seus currais eleitorais. Contra a reforma da Previdência temos que realizar uma forte Greve Geral com o caráter de canalizar o sentimento de luta e revolta dos trabalhadores e oprimidos contra a burguesia e seus métodos de opressão. Por isso, a pressão popular deve ser nas ruas, em mobilizações e manifestações que ajudem a organizar a ação direta das massas e a discussão da emancipação política dos trabalhadores.
