A Reforma Trabalhista criou uma nova legislação trabalhista (Lei 13.467/17 e MP 808/2017), em vigor desde novembro de 2017. Ela alterou mais de 100 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), afetando direitos e deveres de trabalhadores e empregadores. Foi o mais duro ataque aos direitos conquistados pelos trabalhadores brasileiros em sua história. Um retrocesso que nos levará ao período anterior à década de 1940, quando a CLT não existia. Temos ainda o Decreto 9.507, promulgado no último dia 21 de setembro, pelo golpista Michel Temer (MDB), que trata da terceirização de serviços na administração pública (ler mais na P03). Ou seja, as estatais também estão na mira da terceirização, mais uma faceta da Reforma Trabalhista.
Em julho deste ano, especialistas do setor, economistas, parlamentares e representantes do Executivo e do Judiciário realizaram um seminário na Câmara dos Deputados em que foram avaliados os impactos da mudança nas regras trabalhistas. De acordo com os analistas, a “reforma” não possibilitou mais empregos, precarizou várias atividades, reduziu postos de trabalho e diminuiu ainda mais os salários. A pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesist) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Marilane Teixeira, alertou que os postos de trabalho observados de novembro de 2017, quando a reforma foi aprovada, até agora são todos caracterizados pela precarização e baixos salários.
A propaganda governamental em defesa da Reforma dizia que seu objetivo era empregar e formalizar as ocupações nos primeiros seis meses. Isso se mostrou uma falácia e a taxa de desemprego, que está mais associada à perda de postos de trabalho, chegou ao patamar de 13,6% no primeiro trimestre deste ano, caindo apenas 0,8% no segundo trimestre, quando alcançou a casa de 12,8%, por causa do aumento do trabalho informal. De acordo com a própria imprensa burguesa, em matéria divulgada pelo jornal Estadão, em agosto de 2017, o contingente de trabalhadores sem carteira assinada no setor privado cresceu em 468 mil pessoas e outros 351 mil indivíduos aderiram ao “trabalho por conta própria”. Essa modalidade é a solução prática do trabalhador em resposta ao trabalho intermitente, medida proposta na nova legislação e que representa a forma máxima de precarização, na qual o trabalhador é convocado apenas quando o empregador considera necessário.
Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, a Reforma tem reflexos "gravíssimos sobre a vida laboral" uma vez que tem impacto diretamente no sistema de relações de trabalho.
Enquanto os especialistas analisam dados que confirmam os avanços do trabalho informal e desprotegido, várias categorias de trabalhadores tentam se organizar para que a Reforma não destrua seus direitos conquistados. Com menos de um ano em vigor, os efeitos desta medida já são sentidos em muitas categorias, cujos acordos e convenções coletivas estão sendo ameaçados em nome da aplicação das novas regras. No dia 21 de setembro, trabalhadores da Cearáportos, por exemplo, iniciaram uma mobilização para uma greve da categoria porque a Empresa pretende usar a nova Lei Trabalhista para atacar o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). A intenção é acabar com a ultratividade, a garantia que os direitos coletivos dos trabalhadores serão mantidos até a assinatura de um novo acordo. Nas negociações deste ano, a empresa ofereceu um mísero reajuste salarial de 0,044% e ainda exigiu que o sindicato fizesse um acordo permitindo que o ACT fosse negociado “do zero” em 2019, ou seja, sem garantia que os direitos existentes sejam preservados.
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se) iniciou a negociação da Campanha Salarial 2018 há nove meses e anunciou, em setembro, que iria convocar uma assembleia dos trabalhadores (as) para definir a greve contra os retrocessos que a Empresa que impor à categoria.
Empresariado é generoso com parlamentares que destruíram direitos trabalhistas
Para levar a cabo o golpe jurídico-parlamentar que derrubou a presidenta eleita, Dilma Rousseff, o Congresso Nacional revelou-se ao povo como um “antro” de golpistas “agoniados” em promover um show de hipocrisias em nome de Deus, da família e dos bons costumes. A partir daí, com a certeza que as eleições de 2018 estariam sob o controle dos golpistas e diante da paralisia dos partidos de esquerda e das entidades de luta dos trabalhadores, os “representantes” do povo se sentiram mais à vontade para implementar, à toque de caixa, o maior número possível de ataques contra as massas. O pior de todas foi, sem dúvidas, a Reforma Trabalhista, aprovada na base da barganha entre parlamentares e empresários que patrocinaram o golpe de 2016.
O exemplo notório é o do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), autor do relatório do projeto da "reforma" trabalhista, responsável por multiplicar o número de artigos da CLT atingidos pela “reforma”. Uma consulta ao aplicativo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre receitas e despesas eleitorais mostra que o deputado, candidato à reeleição, tem recebido doações de muitos empresários do varejo, setor onde já existe uma grande exploração e controle sobre os trabalhadores. Os maiores doadores são os empresários, também do Rio Grande do Norte, Nevaldo e Flávio Rocha, do grupo Riachuelo. Ainda estão na lista dos financiadores da campanha do relator da Reforma Trabalhista: Renato Rique, executivo da Aliansce Shopping Centers; Sebastião Bomfim, dono da Centauro, de artigos esportivos (apoiador de Jair Bolsonaro); José Sallim Mattar Jr., do grupo Localiza; Antônio Carlos Pipponzi, da Droga Raia; Alberto Saraiva, do Habib´s (empresa que fez propaganda de apoio ao impeachment); João Appolinário, da Polishop; Luiza Trajano, do Magazine Luiza; Júlio Kakumoto, da Fastshop, e Mario Habka, da rede de supermercados Big Box.
Tais dados esclarecem o caráter econômico do golpe que derrubou um governo cujo apoio popular não lhe permitia levar adiante as reformas que atendessem ao apetite de lucros dos capitalistas diante da crise econômica mundial.
Somente a luta organizada da classe trabalhadora terá o poder de reverter a contrarreforma trabalhista.
Na atual campanha eleitoral, candidatos de esquerda ou progressistas que disputam entre si os votos do ex-presidente Lula (Haddad, Ciro e Boulos) dizem que, se eleitos, irão revogar a lei que alterou a CLT. É preciso explicar aos trabalhadores que não é possível nutrir esperanças em promessas de campanha eleitoral sem avaliar a situação concreta do País. Setores da burguesia nacional e o imperialismo atuam em conjunto para implementar uma política de superexploração contra as massas e de saques das riquezas nacionais. Para isso, derrubaram um governo eleito, ampliam dia-a-dia os mecanismos de repressão contra a população e atacam de todas as maneiras possíveis o único partido que governaria sob pressão popular, que é o PT, dada a sua base social.
Diante da crise avassaladora do capitalismo mundial, é preciso organizar a resistência da população. Sem a luta nas ruas, em greves e ocupações, os trabalhadores verão mais acordos com a burguesia serem feitos, a repressão aumentar e mais governos serem derrubados.
